lei 6257
- Decisão nº 4556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 4556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
- Decisão nº 7977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 2039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 1805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 1496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão nº 1867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 1794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 1943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 1943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 1767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 1684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 1496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 2450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão nº 2605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2010
- Decisão nº 1826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 2450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão nº 1936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão da Presidência nº 1936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
- Decisão nº 1767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
- Decisão nº 1684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
- Decisão nº 944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010