lei 627 93
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Decisões Monocráticas nº 1130268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 5º, II e XXXVI, e 93, IX, todos da Constituição da República ... Sendo esse o contexto, ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1009028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... 5º, XXXV e LV, 93, IX, 170, caput, 173, § 4º, e 174, todos da Constituição da ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 997634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
... 5º, XXXV e LV, 93, IX, 208, V, e 211, § 10, todos da Constituição da República ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1054261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 1218629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Decisões Monocráticas nº 1208955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Decisão da Presidência nº 1025484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... 5º, XXXIX, e 93, IX, da Constituição Federal e o princípio constitucional da ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 1214388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Decisões Monocráticas nº 1094879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... 5º, LV, 93, IX, e 202, § 4º, da Constituição da República ... O exame da ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 867014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... 8º, III, 93, IX, e 114, III e IX, da Constituição da República ... O exame da ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1091728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 1208764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... 5º, XXXVI, e 93", IX, da Constituição Federal ... Cumpre ressaltar, desde logo, com rela\xC3" ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v ... g.) não confere a tal prescrição constitucional o ...
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Decisões Monocráticas nº 1145539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... 627 da CLT, art. 55, §§ 1º e 6º da Lei Complementar n. 123/2006 e art ...
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Decisão da Presidência nº 985068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição ... Agravo regimental improvido. (AI ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 1183816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1095604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1104514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 1104514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1008364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1183816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... No caso de decisões judiciais, o art. 93, IX, da CRFB/88 358 consagra o chamado princípio da motivação das ... [ ... ]. 627 ... 626 (Grifo nosso) BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 1009261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... 93, IX, da Constituição da República ... Sob tal perspectiva, revela-se ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...
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Acórdão Nº 1153306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA AO ... ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – ... AGRAVO ... observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628, v.g.) – ... não confere a tal prescrição constitucional o ... -
Decisões Monocráticas nº 1123459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal embora sempre enfatizando a ... da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe ...