lei 6309 1975
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Decisão Monocrática nº 2011/0107881-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC; ao art. 7º da Lei 6.309/1975; ao art. 54 da Lei 9.784/1999; e ao art. 103-A da Lei 8.213/1991 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046467-37.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO A QUAL DETERMINOU, QUE O PROCURADOR DO ESTADO ARQUE COM O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE DISPÕE NO ART. 3º PARÁGRAFO ÚNICO QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS...
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA ... Decreto-Lei n.º 5, de 15/03/1975 (Código Tributário ... Estadual), fazendo a Lei n.º 3350/99 menção a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0157890-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... teve início antes da vigência da Lei 6.309, de 15 de dezembro de 1975, quando não havia prazo decadencial do direito de revisão ...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.018180-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2009
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.032731-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Septiembre de 2009
... a) Benefícios deferidos/revisados até 15/12/1975 (Lei 6.309/75): não há prazo para anulação do ato de ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.016867-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009
... a) Benefícios deferidos/revisados até 15/12/1975 (Lei 6.309/75): não há prazo para anulação do ato de ...
- Decisão Monocrática nº 2009.71.17.000807-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.018094-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Junio de 2009
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Decisão Monocrática nº 0001797-09.2008.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Marzo de 2012
... da concessão do benefício do instituidor da pensão, a partir de 1975 entrou em vigência a Lei 6.309, de 15.12.75 (que só foi revogada pela ...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.015701-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Mayo de 2009
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.007624-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2009
... a) Benefícios deferidos/revisados até 15/12/1975 (Lei 6.309/75): não há prazo para anulação do ato de ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VI – Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975; ... VII – Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980; ... VIII – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302, DE 10 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 20. Revogam-se as Leis n° s 6.309, de 15 de dezembro de 1975 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013744-02.2017.8.19.0054 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PACIENTE DA REDE PRIVADA HOSPITALAR PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SUS). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA EFETIVADA NA MESMA DATA DA DECISÃO, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DO...
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 15cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE 1: PRONIL CASA DE SAÚDE E ... PREVISTA NO DECRETO-LEI 05/1975 NA HIPÓTESE ... DE MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, NA FORMA DOS ... VERBETES ... -
Decisão da Presidência nº 777086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... 4.297/1963, 5.698/1971, 6.309/1975 e 10.839/2004), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa ...
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Decisões Monocráticas nº 777086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... 4.297/1963, 5.698/1971, 6.309/1975 e 10.839/2004), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa ...
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Decisão da Presidência nº 713288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Leis nº 6.309/1975, nº 8.213/1991, nº 8.422/1992, nº 9.784/1999 e nº 10.839/2004, e ...
- Acórdão nº 3201-004.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078399-09.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO AVOCATÓRIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS DE SUA...
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 15cciv@tjrj.jus.br ... AGRAVANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE ... DECRETO N. 05/1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... ESTADUAL), NO ARTIGO 13, DA LEI ESTADUAL ... N ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192689-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DA FUNDAÇÃO DER/RJ. AÇÃO VISANDO A REVISÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 1º,
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... 1º APELANTE (1º RÉU): ESTADO DO RIO ... 24, inciso ... VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975 ... Conquanto, as parcelas incorporadas qualificam- ... se como direito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024780-30.2018.8.19.0208 (Cível), 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. A AUTORA, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, VIAJAVA SOZINHA NA DATA DOS FATOS E TEVE SEU VOO CANCELADO POR PROBLEMAS TÉCNICOS, SEGUNDO A RÉ, SENDO ALOCADA PELA COMPANHIA AÉREA POR 2 DIAS EM UM HOTEL NO RIO DE JANEIRO. APÓS, A RÉ EMBARCOU A ADOLESCENTE EM UM VOO PARA PORTUGAL, EM QUE PESE NÃO SER ESSE O SEU DESTINO E A SUA PASSAGEM NÃO PREVER...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: +55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES ... canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado ... pelo Decreto 2.861/1998). ( ... ) No RE ... -
Processo nº 0005702-72.2015.8.19.0073 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... 6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... VALERIA DACHEUX ... ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 05/1975 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010410-93.2018.8.19.0063 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE CONFEREM O DIREITO À
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: +55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PREVISTA NO ... DECRETO-LEI 05/1975 NA HIPÓTESE DE ... MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, NA FORMA ... DOS VERBETES ...