lei 6404 2007
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Acórdão nº 2007/0081971-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 100 DA LEI 6.404/76 ... É inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 287, inciso II, alínea "g" da Lei n. 6404/76, pois se a obrigação da Companhia subscrever ações em favor do contratante preexiste à sua condição de acionista, a pretensão à ...
- Acórdão nº 2007/0123142-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0130968-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0143614-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0073736-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 100 e § 1º da LEI 6404/76 ... Nos termos do art. 100 da Lei 6.404/76, a Companhia tem o dever de manter a guarda dos livros obrigatórios e outros, pertinentes ao registro ...
- Acórdão nº 2007/0143873-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0080416-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0081552-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0066588-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0052849-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital ...
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Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 162, Parágrafo 2º, do RISTJ ... Brasília, 17 de abril de 2007(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0091590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 3 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0128072-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 15 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... AgRg no AGRAVO DE ...
- Acórdão nº 1997/0087097-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0079515-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007 ... 2. Nas causas em que se discute o direito à complementação de ...
- Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0142220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0002903-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 162, Parágrafo 2º, do RISTJ ... Brasília, 17 de abril de 2007(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
- LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343024/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Consoante se extrai dos artigos 229 e 233 da Lei nº 6404/76, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, ...