lei 6404 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225400-76.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O embargante invoca contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, sob a alegação de que essa jurisprudência não constituía óbice ao conhecimento do recurso de revista, o qual, todavia, não pode ser...
... GMACC/mcasco/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei ...
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Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... de sociedades limitadas de grande porte com o advento da Lei 11.638/2007 e da Deliberação 2 de 2015 da Junta Comercial de São Paulo ... Desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de
... 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Esse também é o ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, modificado pela LC nº ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... Anônima: 30 anos da Lei 6.404/76, São Paulo: Quartier Latin, 2007. pp. 65-85 ... DO IMPEDIMENTO DE MANDATO CRUZADO DE MEMBRO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-87.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tendo por norte a singularidade jurídico-factual em que se louvara a Corte de origem, de que o direito à complementação de aposentadoria fora instituída pela recorrente, ao tempo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, sobressai a competência material do Judiciário do Trabalho, sendo irrelevante, para tanto, que o encargo da...
... ÊNCIA DE AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO ATRAVÉS DE ACT NO ANO DE 2007. I - Apesar da veemente afirmação da recorrente de que não fora ... -
A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... ; OLIVEIRA, 2006; BERNADELLI; BERNADELLI, 2016, TAKAMATSU; LAMOUNIER, 2007; COELHO, 2012, PANDINI et al., 2017; SILVA et al. 2017) ... Com base ... -
Regime não cumulativo
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T. AC 2003.71.00.056938-5 ...
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Da convergência de normas contábeis
... Essa análise evidencia que, antes da vigência da Lei n. 11.638/2007, contabilidade e legislação fiscal conviviam em harmonia, a primeira ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, posteriormente alterado pelo Decreto nº 2.078, de 2011, tem a natureza ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... As Leis 11.637/2007 e 11.941/2007 alteraram a Lei 6.404/76 (Lei das SAs) em relação aos ...
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Lei nº 12.973/2014 efeitos tributários das modificações contábeis (escrituração x realismo jurídico)
... foram introduzidas no Brasil por meio da Lei nº 11.638, de 28.12.2007 ... Hoje em dia já se sabe, porque já se estudou e se experimentou, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 148, 2007, pp. 233-270 ... GILBERTO BERCOVICI ... de 1976, e a Instrução CVM ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... da Lei 6.404/76 (com as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/09), a parcela do imposto – antes tratada como Reserva de ...
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Relação entre os dividendos e a classificação de rating de empresas brasileiras
Este estudo investigou a relação entre a política de dividendos e a classificação de rating das empresas listadas na B3 de 1995 a 2017. Para isto, verificou duas hipóteses. (a) se dentre as empresas possuidoras de rating, as que têm melhor classificação distribuem mais dividendos, e (b) se dentre todas as firmas, as com classificação de rating distribuem mais ou menos dividendos do que aquelas...
... a influência dos DMO utilizando pagamentos de dividendos entre 2007 e 2013 de empresas brasileiras, encontraram evidências que as que pagavam ... -
Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 29-30 ... 23 • LUvAS NA LoCAção dE ImÓvEL UrbANo Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500/2007-0135-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. 1. É necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. 2. Não há no
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007 ...
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... Lei nº 6.404/76, vieram com a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que alteram e revogam dispositivos da lei acionária de 1976 e estende ...
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Direito societário. Sociedade anônima. Reservas sociais e distribuição de dividendos intermediários
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 44). Na prática societária, também é recorrente a adoção da ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... ) desde a alteração que lhe foi promovida através da Lei nº 11.638/2007. Art. 188, inciso II ... 39. FARIA, Luiz Augusto Estrella. Sobre o ...
- Acórdão, Processo nº 5008637-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5002946-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022