lei 6404 2007
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Acórdão, Processo nº 5015119-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... ência, tendo em vista que a obrigatoriedade existe desde o ano de 2007. No mérito, pugna pelo reconhecimento da legalidade do ato impugnado, ...
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Acórdão, Processo nº 5020065-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... sentença pelos seguintes motivos: a) que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 estendeu às empresas de grande porte apenas exigências referentes à ...
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Acórdão, Processo nº 5023090-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5012072-78.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-37.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... , pois a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5015012-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-12-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5014045-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , pois a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão, Processo nº 5011413-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , de que a exigência feita decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença proferida pela 25ª Vara Cível ...
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Acórdão nº 0539681-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Data de Publicação: DJ 09/03/2007) ... REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001840-96.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... sociedades, desde que de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; ... Considerando que se entende de grande porte a sociedade ou conjunto ...
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Direito societário. Sociedade anônima. Reserva de lucros a realizar: reversão e utilização
... 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2007, v. 1, p. 797 ... 265 Sérgio Campinho. Curso de direito comercial: ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 10. A Lei nº 11.598, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ... 248 da Lei n. 6404, que trata de investimentos em socieda- des coligadas e controladas, “o ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o julgamento de demandas que ...
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Referências
... 2013 ... BRASIL. Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ...
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Acórdão Nº 4032242-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... data da interveno judicial decretada pela Justia Federal em 31.05.2007 junto aos autos da Execuo Fiscal 98.01.06050-6 (Artigo 99, inciso II, da ...
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Penhora em Cotas de Sociedade Limitada
... 6.404/1976), alterado pela Lei n. 11.638/2007: ... Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para ...
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Influence of capital goods investment on economic and financial performance, as moderated by corporate governance/ Influencia do investimento em bens de capital no desempenho economico-financeiro sob a moderacao da governanca corporativa.
... regressao em um painel de empresas brasileiras no periodo de 1998 a 2007, diante a inexistencia de relacao estatistica significativa, nao puderam ...
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Acórdão nº 9303-007.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2019
... das alteraes promovidas na Lei das S/A (n 6.404/76) pela Lei n 11.638/2007 (adotando a chamada Nova Contabilidade, convergente com os padres ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Art. 3o Revoga-se o Decreto no 6.132, de 22 de junho de 2007" ... Brasília, 5 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da Rep\xC3" ...
- DECRETO Nº 7898, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Cria a Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul, Altera o Decreto 6.129, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
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Os efeitos da crise financeira de 2008 no valor das empresas e nos ativos intangíveis
A presente pesquisa tem como objetivo analisar e identificar o que ocorreu com os intangíveis e o valor de mercado na crise de 2008. A amostra foi extraída da base de dados Economática®, em 40 períodos trimestrais, de 2003 a 2012. A análise identificou a relação dos intangíveis ao longo do tempo e em momentos de crise financeira, sendo que, com esta crise, foi reduzido em 74%, uma perda superior...
... , foi reduzido em 74%, uma perda superior a R$ 1,5 trilhões entre 2007 e 2008. O valor de mercado cresceu R$ 2 trilhões, entre 2003 e 2007, ... -
Uma Análise do Processo Decisório sob a Lente do Framing Effect
O processo decisório merece destaque nas organizações, por influenciar diretamente nas estratégias delas, e por este motivo torna-se importante analisar os vieses de decisão que podem influenciá-lo. O presente estudo teve como objetivo verificar a existência do Framing effect, previsto por Kahneman e Tversky, em sua Teoria dos Prospectos. A pesquisa é do tipo Survey e foram aplicados 123...
... Behavioural Accounting and Finance ... No Brasil a Lei nº 11.638/2007 (BRASIL, 2007) trouxe diversas alterações, entre elas a harmonização ... -
Processo nº 0041348-43.2012.8.19.0205 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... patrimonial trazido pela Lei 6404"/76 c/c o artigo 966 do Código Civil. ... Da análise da \xC2" ... e controle desses bens (Redação dada pela Lei nr. 11.638/2007). ... Fonte: Lei 6404/76 (consolidado). ...
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Decrease in the Value Relevance of Accounting Information in Electric Distributors after the Brazilian IFRS adoption.
... adopt IFRS began with the promulgation of Law 11,638 on December 28, 2007, which took effect in 2008 and 2009, with the partial translation of some ...