lei 6514 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053704-87.2020.4.04.0000), 03-01-2021
... 21, § 2º, e 22, incisos I e II, do Decreto n.º 6.514/2008); (4) na remota hipótese de se considerar a simples lavratura da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
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Acórdão Nº 5013684-58.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... relativo à multa ambiental, de 1999, se encerrou em 22 de julho de 2008. A partir daí, como a ação (que exige crédito não tributário) foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040743520194058500), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público...
... 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 ... Aduz que a sanção imposta se encontra dentre aquelas previstas, ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÃCULO UTILIZADO NA PRÃTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÃFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. TEMA 1.036/STJ. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÃRIO COMO DEPOSITÃRIO FIEL. JUÃZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA...
... 2008, em ... fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência" ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154376020164058100), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 ... Portanto, não restou afastada a infração capitulada, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... 21, §2° do Decreto n° 6.686/2008; ... b) a nulidade por cerceamento de defesa ocorrido no momento ... -
Relatório e Voto com número 5523790-56.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... com base nos artigos 61 e 62, do Decreto 6.514/2008, os agentes ambientais ... autuaram a apelante, aplicando-lhe multa de ...
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Jornada evolutiva histórica
... , e os seus regulamentos (Decreto nº 3.179/1999 e Decreto nº 6.514/2008) ... No atual século temos a Lei nº 10.257/2001, ou “Estatuto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo ... -
Decisão monocrática Nº 1430648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... valido de sanções administrativas federais previstas no Decreto nº 6514/2008, quando, o correto seria a aplicação da legislação estadual ...
- Acórdão, Processo nº 6179324-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... base na Lei 11.516, de 28/08/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 22/07/2008 ... É o relatório. PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA ... ídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... base na Lei 11.516, de 28/08/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 22/07/2008 ... É o relatório ... PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA ... ídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... como lhe compete com base na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... É o relatório. PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... como lhe compete com base na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ofertado ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... 96 e 97 do Decreto nº 6.514/2008), impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099874320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809987-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. AMBIENTAL....
... Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.514/2008, a advertência é a sanção administrativa aplicável às infrações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... 3º, incisos II, VII e VIII, c/c art. 66, do Decreto Federal 6.514/2008, enunciando de forma clara a descrição da conduta, consistente em ... -
Acórdão Nº 0217609-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... ANTERIOR. OFENSA AO ART. 79 DO DECRETO Nº 6.514/2008 ... CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ...
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Acórdão, Processo nº 5000206-27.2020.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 2008; notificação do julgamento em 05/09/2011; execução fiscal ajuizada em ...
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Decisão monocrática Nº 7200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... 105 do Decreto Federal 6.514/2008 ... Art. 2º Fica também proibido aos órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081557220194058000), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808155-72.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELANTE: LUIZ DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO
... 21 do Decreto nº 6.514/2008. Para fundamentar sua tese, alegou, em síntese, que: ... a) Nos termos do ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua ...
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Decisão monocrática Nº 1392010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... 15 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, §7°, da Lei nº 9605/1998, considerando que há questões ...