lei 6514 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020123-52.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... em 2014, além de ter declarações do mesmo órgão nos anos de 2008 e 2009 informando ausência de exigência legal de licença ambiental para ...
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Acórdão Nº 1410542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... sancionados. O art. 3º, VIII, do Decreto 6.514/2008 e a Lei ... n. 9.605/1998, art. 72, VIII, preveem, como sanção ...
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Infrações e sanções administrativas
... O seu regulamento consiste no Decreto 6.514/2008", que trata das infra-ções e sanções administrativas ... 7.2. compet\xC3" ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... 382) ... Elaborando um parecer sobre a questão, Ridgely (2008) afirma que pouco países rivalizam com o Brasil em riqueza de aves: “é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130662620164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, que permite, diante das circunstâncias do caso concreto, deixar de ... -
A responsabilidade subjetiva na multa administrativa ambiental simples e o STJ
A responsabilidade subjetiva na multa ambiental simples
... No Decreto 6.514/2008, que regulamenta parte da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações ... -
Decisões Monocráticas nº 1194106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... IBAMA não notificou o executado, consoante determina o Decreto 6.514/2008, para manifestar-se quanto à multa ambiental a ele aplicada ... Neste ...
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Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras públicas
Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras públicas
... ável administrativa e criminalmente nos termos do Decreto 6.514/2008 e do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, a despeito de ter ou não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092869820184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALTEI BEZERRA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... 2008 e a Lei nº 9.658/1998, apenas afastou a evidente desproporcionalidade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029863920174058400), 30-11-2021
PJE 0802986-39.2017.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o desprovimento da apelação e, consequentemente, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida, para
... que o IBAMA libere o veículo HONDA CIVIC, Placa MFF-6675/PB, ano 2008, em favor do autor, assegurando ao seu proprietário o pleno gozo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076721520214050000), 26-04-2022
(Ementa) Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Transporte irregular de lagostas. Apreensão de veículo. Proprietário. Arrendamento. Ausência de indícios de envolvimento na infração. Depositário fiel. Possibilidade. 1- Trata-se de pedido de liberação ou de nomeação do agravante como depositário fiel, conforme previsto nos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/2008, de veículo apreendido...
... 105 e 106 do Decreto 6.514/2008); ... d) a boa-fé do proprietário/Agravante que em nada contribuiu ... -
Artigos 154 a 201
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2008 ...
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Acórdão nº 0001291-75.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ... -
Acórdão nº 1037258-86.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 –...
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ... -
Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... O seu regulamento consiste no Decreto 6.514/2008", que trata das infra-ções e sanções administrativas ... 7.2. COMPET\xC3" ...
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A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... ém de responsabilização administrativa (artigo 72 do Decreto 6.514/2008 e artigo 17, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 25/37) e civil, esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071963820184058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCIANO JOSE HOELTGEBAUM THIESEN ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO...
... Dito isto, tem-se que o Decreto 6.514/2008 prescreve que a apreensão é viável quando o instrumento está sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
... 101, 102 e 134, inciso V, do Decreto nº. 6.514/2008: ... Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, ... II do art. 106 do Decreto 6514/08, vale dizer, a que lhe seja confiado o bem apreendido até o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... e 72, II e IV da Lei nº 9.605/98 e art.3º, II e IV do Decreto 6.514/2008; que, conforme resulta dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, § 4º, 10, §§1º, ... -
Acórdão nº 1004874-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ... -
Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... legais: Lei nº 9.605/98 (artigos 70 e 72) e Decreto nº 6.514/2008 (artigo 48). Transcrevo os respectivos dispositivos ... a) Lei nº ...
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Acórdão Nº 0900120-40.2017.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... 3º, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008, o qual preconiza que, dentre as sanções aplicáveis às infrações ...
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Decisão monocrática Nº 59986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... 19, inciso II do Decreto-Lei 6.514/2008; art. 11, da Lei Federal 13.465/2017; Decreto Municipal 2.953/2018, ...
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Acórdão nº 1000692-45.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1000692-45.2018.8.11.0009Classe CNJ460Origem:Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais /MTRecorrente(S):Estado de Mato GrossoRecorrido(S):Edson Jose Malimann Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 a 26 de outubro de 2023 (Plenário virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:RECU
... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 21.11.1995 E DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. INAPLICABILIDADE DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão monocrática Nº 1422063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Lei 6.514/2008. Possibilidade. Competência concorrente dos Entes Federativos em matéria ...