lei 6514 2008
-
Acórdão Nº 0003681-53.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Somente é admissível a utilização da via editalícia em hipóteses excepcionais e, ainda assim, após criteriosa...
... legais (artigo 96, § 1 o , inciso IV, do Decreto Federal 6.514, de 2008, artigo 26, § 4 o , da Lei 9.784, de 1999, Lei Complementar n o 288, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... Aduz que, em agosto de 2008, o Superintendente da Polícia Federal, através da Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059879320164058100), 17-05-2022
PJE 0805987-93.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
-
Acórdão, Processo nº 0000244-44.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022
... 3. Ressalta-se que não se aplica no caso o Decreto 6.514/2008, mencionado pelo apelante, mormente porque a própria Lei 9.784/99, que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001533120204058404), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800153-31.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WELTON ALVES FERREIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA
... A matéria foi regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que, além de tratar das infrações e sanções administrativas ao meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054147220184058201), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805414-72.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ; 24, parágrafo 3º, inciso III, e 3°, incisos II e IV, da Lei 6.514/2008, consistente na manutenção, em cativeiro, de dois pássaros da fauna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... 24, II do Decreto 6.514/2008 ... 5. Salienta que as hipóteses de perdão judicial na guarda ... -
Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 3 , relativas a supressão irregular de Áreas de Preservação ... -
Decisão Monocrática nº 5009685-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... 91 do Decreto nº 6.514/2008 corresponde ao delito do art. 40 da Lei nº 9.605/98, classificado como um ...
-
Decisão Monocrática nº 5009685-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... 91 do Decreto nº 6.514/2008 corresponde ao delito do art. 40 da Lei nº 9.605/98, classificado como um ...
-
Decisão Monocrática nº 5009685-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... 91 do Decreto nº 6.514/2008 corresponde ao delito do art. 40 da Lei nº 9.605/98, classificado como um ...
-
Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
Publicado decreto que converte multa ambiental em serviço
... O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605 de 1998, a chamada Lei de Crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028600420174058201), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. BAIXA INSTRUÇÃO DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente federal em face da que...
... 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 ... Portanto, não restou afastada a infração capitulada, diante da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... discutido nos autos, importante destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ... -
Decisão Monocrática Nº 5054889-67.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2023
... 21 do Decreto n. 6.514/2008 e 2) é parte ilegítima, pois apenas estava operando uma máquina no ...
-
Acórdão Nº 0000597-52.2014.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO PLEITEADO, QUE FOI DECLARADO NULO. TESE ARREDADA. INVALIDADE QUE SE REFERE A OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO, COM VALOR DA MULTA, DESCRIÇÃO DO FATO E EMBASAMENTO LEGAL DIVERSOS. MERO EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA NA CONFECÇÃO...
... 14.675/2009, artigo 43 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e artigo 38 da Lei Federal n. 9.605/1998 (fls. 96/97) ... -
Acórdão, Processo nº 0000837-03.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... , ao passo que o PA ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/2008 (já vigente ao tempo da revisão, do ano 2013), que não prevê o ...
-
Acórdão nº 0807600-86.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-05-2023
... 66 do Decreto nº 6.514/2008, art. 70 da Lei nº 9.605/1998, art. 93 da Lei 5.887/1995 ... Não ...
-
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... , de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
-
Acórdão, Processo nº 0007946-44.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
-
Acórdão, Processo nº 0004348-82.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
-
Acórdão, Processo nº 0009179-47.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
-
Acórdão, Processo nº 0007422-18.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...