lei 6514 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... discutido nos autos, importante destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ... -
Decisão Monocrática Nº 5054889-67.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2023
... 21 do Decreto n. 6.514/2008 e 2) é parte ilegítima, pois apenas estava operando uma máquina no ...
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Acórdão Nº 0000597-52.2014.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... 14.675/2009, artigo 43 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e artigo 38 da Lei Federal n. 9.605/1998 (fls. 96/97) ...
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Acórdão, Processo nº 0000837-03.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... , ao passo que o PA ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/2008 (já vigente ao tempo da revisão, do ano 2013), que não prevê o ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... , de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Acórdão nº 0807600-86.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-05-2023
... 66 do Decreto nº 6.514/2008, art. 70 da Lei nº 9.605/1998, art. 93 da Lei 5.887/1995 ... Não ...
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Acórdão, Processo nº 0007422-18.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
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Acórdão, Processo nº 0007946-44.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
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Acórdão, Processo nº 0004348-82.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
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Acórdão, Processo nº 0009179-47.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 7°, 369 e 371 do CPC; artigo 19, § 3°, do Decreto n.° 6.514/2008 (prejudicialidade da demolição); artigo 64 da Lei n.° 12.651/2012; ...
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Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 2, com art. 3, com art. 62, inciso X do Decreto Federal n 6.514/2008; Art. 54, inciso V, com art. 70 da Lei Federal n 9.605/1998; Art. 2, com ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095387-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, COM SUA EXTINÇÃO, POR SER LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR AUTO DE...
... 60 DA LEI FEDERAL 9605/1998 E ... NO ART. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. APELANTE ... QUE SUSTENTA JAMAIS TER SIDO INTIMADO DA ... LAVRATURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... -5100, acoplado ao semi-reboque ano e modelo 3R-LibrelatoERC3, modelo 2008/2009, chassi n° 9A9C342739LDJ5031, ... placa policial MFR-7556), bem ... - DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
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Acórdão Nº 5011433-07.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... animais ou a destruição significativa da flora".O Decreto n. 6.514/2008 editou referida lei, prevendo o seguinte:Art. 61. Causar poluição de ...
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... 296/04, de 02 de dezembro de 2004, nº 6.593/08, de 02 de outubro de 2008, nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, nº 9.739, de 28 de março de 2019, ...
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Acórdão Nº 0011405-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... O Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ...
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Acórdão Nº 0044624-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 125 do Decreto n° 6.514/2008, de modo que as instruções apresentadas acima pelo julgador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015943920204050000), 26-05-2020
PJE 0801594-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO IBAMA EM COBRAR A MULTA AMBIENTAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Ação de Procedimento Comum 0819602-48.2019.
... 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 c/c art. 139 do Decreto 6.514/2008); (c) na época da autuação, o particular foi notificado para ... -
Acórdão Nº 0006990-49.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... a) De início, consigna-se que o Decreto Federal nº 6.514/2008, que ... dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006215020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800621-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO e outro ADVOGADO: Flavia Coelho Caprio De Mattos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... § 1º, da Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a prescrição no procedimento de apuração do auto ... -
Processo nº 0032904-78.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... nº 5.427/2009 e do artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/2008, ...
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Decisão Monocrática N° 07038454120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. ANULATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MULTA AMBIENTAL. POSSE. ANIMAIS EM EXTINÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. VALOR MULTA....
... 3. Nos termos definidos no artigo 6 do Decreto n 6.514/2008, a sano de advertncia no excluir a aplicao de outras sanes. 4. dispensvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... 25 e 72, IV. Por sua vez, o Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja ... -
Acórdão nº 0802712-82.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Mandado de segurança. Apreensão. Materiais utilizados para supostas infrações ambientais. Ato praticado em consonância com a lei. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada. Para que seja possível a exploração de atividades em áreas de proteção ambiental é imprescindível que haja autorização do órgão competente. Ausente tal autorização, é legal a apreensão dos materiais utilizados na exploração...
... 6.514/2008. Neste ato, os agentes estatais apreenderam 01 (uma) central de comando; 2 ...