lei 6753 2006
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
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Paulo afonso - Editais
... 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006 e artº 319 , inciso III , do, CPC, aplico a FABRICIO MARQUES CALÓ as ... e Execuções Penais, uma Ação Penal , tombada sob o n ° 00 0 6753-16.2013 ... 805.0191 , movida pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ...