lei 6753 2006
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Acórdãos nº 1128502-09.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para condenar o réu a limitar os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, com imposição de multa por descumprimento. Apelo do réu. O desconto em folha deve ser limitado a 30% dos vencimentos líquidos do apelado, assegurado o adimplemento do débito e o sustento do mutuário....
... , conforme o artigo 6º do Decreto Estadual nº 51.314, de 2006. A ação foi julgada procedente. O recurso não comporta ... -
Ordem do Dia - 16 DE DEZEMBRO DE 2020 113ª SESSÃO ORDINÁRIA
... 6725, 6727, 6728, 6729, 6730, 6733, 6734, 6742, 6752, 6753, ... 6759, 6762, 6764, 6765, 6767, 6771, 6806, 6807, 6809, 6810, ... 6811, ... Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de ... Justiça, contrário ao ...
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Editais - Governo
... e Modificativo Coletivo TAMC/2006/01, Alínea D, Tipificação ... 16, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP A ... 202916 25/06/2022 1 S 9735 00000000 FVA 6753 113 - III - I ... Executar seccionamento sem autorização Local: Campinas ...