lei 7115 1983
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001402-94.2017.5.07.0004), 2019-10-21
... concess¿o de gratuidade processual os ditames da Lei n¿ 7.115, de 1983. Presume-se verdadeira a declara¿¿o destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000711-30.2015.5.07.0011), 2019-05-27
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000148-62.2018.5.07.0033), 2019-05-06
... 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001319-94.2017.5.07.0031), 2019-03-11
... 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000571-76.2013.5.07.0007), 2016-03-29
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000432-82.2017.5.07.0008), 2018-08-13
... JUSTIÇA GRATUITA. A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001272-47.2017.5.07.0023), 2018-10-15
... , é preceito da ainda vigente Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000147-07.2017.5.07.0003), 2018-03-07
... , é preceito da ainda vigente Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.
... família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II ... DA ABRANGÊNCIA ... Art. 5º Sujeitam-se ao disposto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001041-47.2017.5.07.0014), 2019-11-27
... 15), que se presume verdadeira nos termos da Lei nº 7115 /1983, impõe-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao ...
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Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
... 7.115, de 29 de agosto de 1983; ... b) liminarmente, seja deferida a sustação dos efeitos da inclusão ...
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Cautelar de exibição de documentos
... 7.115, de 29 de agosto de 1983; ... b) seja determinada a citação do Requerido, na pessoa de seu ...
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Repetição do indébito
... 7.115, de 29 de agosto de 1983"; ... b) seja deferido o benefício do artigo 71 da Lei 10.741/2003, em raz\xC3" ...
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Obrigação de dar coisa certa cumulada
... 7.115, de 29 de agosto de 1983; ... b) seja determinada a citação da Requerida, para querendo, ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... afirmação (art. 1º da Lei n. 7.115/1983 c/c art. 4º da Lei n. 1.060/1950 e art. 790, § 3º, da CLT), ...
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Amargosa - Vara cível
... 1º da Lei n. 7.115/1983, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça ... Veja-se: ...
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Decisao Nº 8019296-85.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... ém apresentou declaração de residência, sob as penas da Lei 7.115/1983. Destaque-se que o instrumento de procuração e a cópia de comprovante ...
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COVID. Legislação correlata
... 790, § 3º — CLT — declaração de pobreza — Lei n. 7.115/1983, p. 324 — dever do sindicato — arts. 514, b e 592, I, a , II, a , ...
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Dos recursos
... Ulteriormente, a Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispôs que a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Empregador também tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita
Empregador também tem direito à assistência judiciária gratuita
... (o 3º) da CLT , 4º da Lei nº 1.060 -1950 e 1º da Lei nº 7.115 -1983 autoriza a concessão dos benefícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000083-54.2018.5.07.0005), 2019-05-19
... a prestação da assistência jurídica, a teor da Lei nº 7.115, de 1983, basta a simples declaração de pobreza do empregado, ademais de igual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001608-40.2015.5.07.0017), 2016-11-30
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001800-82.2017.5.06.0161), 07-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pelo agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido.
... Ademais, é cediço que segundo a Lei nº 7.115 de 1983, a prova de pobreza, para fins de obtenção de assistência judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-12.2016.5.06.0003), 06-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento concedendo à agravante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a, portanto, ao pagamento das custas processuais, determinando o processamento do recurso trancado.
... Ademais, é cediço que segundo a Lei nº 7.115 de 1983, a prova de pobreza, para fins de obtenção de assistência judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000205-46.2018.5.07.0012), 2018-12-11
... a prestação da assistência jurídica, a teor da Lei nº 7.115, de 1983, basta a simples declaração de pobreza do empregado, ademais de igual ...