lei 7210 84 comentada
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A replicação dos marcadores de gênero na estrutura do narcotráfico: qual a importância da decisão do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 118.533 para o desencarceramento feminino?
... 6 Lei 7.210/84, Art. 112. A pena privativa de liberdade será ... Lei Maria da Penha: comentada ...
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Acórdão, Processo nº 5004070-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , 39/367, 13/181 e Nova Lei de Drogas - Comentada/2006, Luiz Flávio Gomes e Outros, ed. RT, págs ... 66 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e da Súmula nº 192 do ...
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Capítulo II
... ) 65 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84") dispunham que a penalização, visando a suspens\xC3" ... A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a ...
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A pena de prisão
... , a Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84 organiza e normatiza todas as etapas do ... Essa projeção é comentada por Molina e Gomes (2011) na obra Criminologia: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... criminal especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2" ... do artigo 66, III, “c”, da Lei 7.210/84. Qualquer juízo desta CORTE a ... respeito da ... -
Acórdão nº 1025656-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, NO QUE REFERE À CONDENAÇÃO PELA POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% OU 2/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 –...
... 111 da Lei n. 7.210/84 ”. (HC 533.965/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN ... Lei anticrime comentada: artigo por artigo: inclui a decisão liminar ... -
Acórdão nº 1023201-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA ÀS PENAS DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL PARA INCIDIR A TAIS DELITOS O COEFICIENTE CORRESPONDENTE AOS CRIMES DE NATUREZA COMUM – ALEGADO O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM O ADVENTO DA...
... SANDRO CARVALHO DA SILVA - CPF: 218.520.518-84 (AGRAVANTE), DANIELLI DEL CISTIA - CPF: ... ” (in Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl ... -
Acórdão Nº 5023726-72.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... 112, V, da Lei nº 7.210/84, razão pela qual se postulou ao juízo a ... (Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl ...
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Acórdão Nº 5023094-46.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... 112, V, da Lei nº 7.210/84, razão pela qual se postulou ao juízo a ... (Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl ...
- Acórdão Nº 5020999-43.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
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Decisão Monocrática nº 2008/0030080-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a violação do artigo 127 da Lei nº 7.210/84, verbis: ... "Art. 127. O condenado que for ... Comentada, parte II, publicado pela Revista Brasileira de ...
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Processo nº 0082580-46.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... 66, inciso III, "c", da Lei 7.210/84", eis que o ... período de prisão provis\xC3" ... desta Lei (Lei de Drogas Comentada, Luiz Flávio ...
- Acórdão Nº 5068283-09.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
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Decisao Nº 8038352-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-11-2022
... éria na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), ou seja, em uma única legislação ... (Legislação Criminal Especial Comentada, volume único, 8ª ed., Editora Juspodivm, fl ...
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Artigos 2º - 4º - 5º - 6º e 10
... 28, § 2º, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) merece ...
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Poder Judiciário
... Reforma do Judiciá r io analisad a e comentada , p. 261. 38 Resolução n. 106, de 6 de ... 84 9.4.2 Súmulas vinculantes aprovadas pelo ...
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Acórdão nº 1010433-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010433-97.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: ERINALDO RODRIGUES VIEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE AS ALTERAÇÕES
... 112 da Lei nº 7.210/84, criou percentuais específicos para a ... Legislação Criminal Especial Comentada. – 8ª Ed. Revista, Ampliada e atualizada. – ... -
Acórdão nº 1018856-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1018856-46.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE AS...
... 112 da Lei nº 7.210/84, criou percentuais específicos para a ... Legislação Criminal Especial Comentada. – 8ª Ed. Revista, Ampliada e atualizada. – ... -
Acórdão nº 1024135-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1024135-13.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: JANILSON MELEU CORREA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE AS ALTERAÇÕES...
... 112 da Lei nº 7.210/84, criou percentuais específicos para a ... Legislação Criminal Especial Comentada. – 8ª Ed. Revista, Ampliada e atualizada. – ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0080134-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a violação do artigo 127 da Lei nº 7.210/84, verbis: ... "Art. 127. O condenado que for ... Comentada, parte II, publicado pela Revista Brasileira de ...
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Acórdãos nº 0001624-79.2018.8.26.0026 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... 50, inciso II da Lei nº 7.210/84, e art. 46, inciso II, do Regimento ... 1 Lei de Execução Penal Comentada, César Dario Mariano da Silva, ...
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Acórdão nº 1023803-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA À PENA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL PARA INCIDIR A TAL DELITO O COEFICIENTE CORRESPONDENTE AOS CRIMES DE NATUREZA COMUM – ALEGADO O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI N.º
... nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84, o qual inequivocadamente prevê os fracionários ... ” (in Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl ... -
Acórdão nº 1020381-63.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA À PENA DECORRENTE DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL PARA INCIDIR A TAIS DELITOS O COEFICIENTE CORRESPONDENTE AOS CRIMES DE NATUREZA COMUM – ALEGADO O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI
... nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84, o qual inequivocadamente prevê os fracionários ... ” (in Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl ... -
Acórdão nº 1025678-51.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA À PENA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL PARA INCIDIR A TAL DELITO O COEFICIENTE CORRESPONDENTE AOS CRIMES DE NATUREZA COMUM – ALEGADO O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI N.º
... na nova redagáo do art, 112 da Lei n.* 7.210/84, que, inobstante traga ... patamares agravados ... Por fim, prequestiona o art. 112 da Lei." 7210/84, o art. 2. da Lei ... 6s. Il e XXXIX, da ... comentada: volume único. 4. ed. rev, atual. e ampl ... -
Acórdão nº 1020372-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIOS PENAIS QUE DEVEM OBSERVAR...
... Legislação criminal especial comentada: vol. único. 8. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020, ... 8.072/90 e 7.210/84 e no Código Penal, tendo a Lei de Crimes ...