lei 7217
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Acórdãos nº 1113763-94.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
Prestação de serviços – Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Ação de obrigação de fazer com pleito cumulado de restituição de valores pagos – Demanda de condomínio em face de concessionária de serviço público - Sentença de improcedência – Apelo do autor – Reforma do julgado – Cabimento - Condomínio comercial com 81 unidades autônomas - Impugnação de cobrança tarifária com base em
- Referências
- Decisões Monocráticas nº 1163252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 1163252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
- Apresentação
- Apresentação
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DA TESE DE PRECLUSÃO. CONCLUSÃO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. O aresto embargado deixa claro que os efeito financeiros...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Processo nº 0045448-32.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Esgotamento Sanitário. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Discussão Jurídica Em Torno Da Legitimidade Da Cobrança Integral Da Tarifa de Esgoto, Ainda que a Prestação Do Serviço Seja Parcial. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposto Pela Parte Autora, Pugnando Pela Reforma Integral Da Sentença. 1. Ilegitimidade
- LEI ORDINÁRIA Nº 2133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Retifica a Lei 1.757, de 10 de Dezembro de 1952, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1953.
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
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Processo nº 0421295-06.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Cobrança Da Tarifa de Esgoto. Alegação Da Ré de Omissão Nos Fundamentos Do Acórdão, Porque Teria Deixado de Enfrentar Todos Os Argumentos Deduzidos No Processo, Bem como Teria Deixado de Aplicar, Sem Justificação, a Orientação Do Stj No Resp 1.339.313/rj. Omissões que Não Se Verificam. Prequestionamento Explícito....
- Decisao Nº 0020052-53.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA...
- Decisao Nº 0023221-82.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-06-2023
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Bolsonaro atravessou o rubicão
Lucas Pereira: Bolsonaro atravessou o rubicão
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Acórdãos nº 0073043-44.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei n. 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador n. 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo...
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
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Acórdãos nº 0079233-23.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
AGRAVO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento...
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Acórdãos nº 0069652-81.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento...
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Acórdãos nº 0070951-93.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento...
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Acórdãos nº 0073051-21.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento...
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Acórdãos nº 0063521-90.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento...
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Acórdãos nº 0070476-40.2012.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – LEGALIDADE. 1. À luz do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento...