lei 7313
- MP n. 905: Ponte para o AI-5
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Acórdão, Processo nº 5000668-30.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... , “uma vez que não há qualquer documentação médica juntada que aponte uma das enfermidades listadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7313/88”. Segundo consta do julgado “a parte autora é portadora de espondiloartrose (lombar) e não espondiloartrose anquilosante”, essa sim ...
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- Sentença nº 1001130-48.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
- Sentença nº 1000048-45.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023