lei 7369 85
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-43.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 85 - PAGAMENTO PROPORCIONAL Incidência da Orientação Jurisprudencial nº ... Instalador e Reparador de Linhas Telefônicas, de acordo com a Lei 7369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86 Atividade/Área de Risco: Item 1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000966-11.2017.5.06.0022), 10-10-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/12. Consoante pacificado no item III da Súmula 191, do TST, "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência". Logo, para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85,
... para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85, mesmo com o advento da Lei 12.740/12, permanece o direito ao adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-89.2018.5.06.0015), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85,
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-81.2018.5.06.0022), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-312017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000317-04.2016.5.06.0015), 04-10-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM AMBIENTE ENERGIZADO. METROVIÁRIOS. Trabalhando o reclamante como metroviário, em contato com sistema energizado, equipara-se ao eletricitário, devendo perceber, se admitido na função ainda na vigência da Lei 7.369/1985, o adicional de periculosidade com base em todo o plexo salarial. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/12. Consoante pacificado no...
... para os eletricitários que exerciam o mister na vigência da Lei 7.369/85, mesmo com o advento da Lei 12.740/12, permanece o direito ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-72.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 7.369/85, ao instituir o adicional de 30% sobre o salário contratual para quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001519-85.2017.5.06.0013), 13-06-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM AMBIENTE ENERGIZADO. METROVIÁRIOS. Trabalhando o reclamante como metroviário, em contato com sistema energizado, equipara-se ao eletricitário, devendo perceber, se admitido na função ainda na vigência da Lei 7.369/1985, o adicional de periculosidade com base em todo o plexo salarial. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.740/12. Consoante pacificado no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-11.2013.5.06.0005), 08-07-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELÉTRICA. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Não se enquadrando o reclamante como empregado do setor de energia elétrica, mas sim, como metroviário, não há que se cogitar da aplicação analógica do artigo 1º, da Lei nº 7.369/85, devendo o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre o salário base, conforme teor do § 1º, do artigo 193, da CLT. Recurso...
... da aplica ç ã o anal ó gica do artigo 1 º , da Lei n º 7.369/85, devendo o c á lculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-50.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000722-47.2014.5.06.0003), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis
... 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, ... 7369"/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LEI 7369/85 MATÉRIA PROBATÓRIA ATIVIDADES EM POSTES DE USO ELÉTRICO E TELEFÔNICO SIMULTÂNEO CABISTA, INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS. Constatada a existência de periculosidade em laudo pericial, seja o judicial, seja o de iniciativa da própria empresa, não há como se reconhecer violação direta dos arts. 193, §§ 1º e 2º, da CLT e 1º da...
... RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LEI 7369/85 ... MATÉRIA PROBATÓRIA ATIVIDADES EM POSTES DE USO ELÉTRICO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5190/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85 O ... artigo 1º da Lei nº 7.369/85 garante aos eletricitários que ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ... A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5190/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 7.369/85 O artigo 1º da Lei nº 7.369/85 garante aos eletricitários que exercem ... ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 7369/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregado que exerce atividade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-92.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 7.369/85, ao instituir o adicional de 30% sobre o salário contratual para quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-49.2014.5.06.0012), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis
... 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, ... 7369"/85, ART. 1º C/C ART. 457, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 1º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-61.2015.5.06.0009), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou incontroverso que os...
... , assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85". Na hipótese, restou incontroverso que os recorrentes só ingressavam na \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-97.2016.5.06.0007), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-55.2017.5.06.0016), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-73.2017.5.06.0007), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-205/2000-001-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 3 A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE ... O fato de o artigo 1º ... da Lei nº 7369/85 asseverar que o adicional em exame destina-se ao ... "empregado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-12.2017.5.06.0007), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do trabalhador à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração (salário acrescido de...
... 85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-22.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SÚMULA Nº 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-92.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85" ... Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 ... SAL\xC3" ...