lei 7394
- Acórdão Nº 1405548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034532220204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0803453-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068305320194058100), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 7.394/85. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001257-46.2017.5.06.0172), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. No julgamento da a ADPF 151/DF, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que o art. 16 da Lei 7.394/85 não foi recepcionado pela Carta Constitucional, tendo em vista a incompatibilidade da fixação do piso salarial em múltiplo de salário-mínimo, determinando o congelamento da base de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2063100-76.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002456-25.2013.5.06.0211), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.394/85. A Lei n. 7.394/85, na qual se enquadram os Técnicos em Radiologia, é clara ao precisar o salário dos profissionais por ela regidos: “2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco...
- Acórdão Nº 59196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125340-45.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "Sem razão o recorrente ... Pretende o autor na inicial o pagamento de diferenças, a título de adicional de insalubridade (Lei 7394"/85, artigo 16), entre o valor recebido e aquele que deveria efetivamente perceber, a ser calculado sobre o salário base ... O salário mínimo do t\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093263720214050000), 19-04-2022
Ementa Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de procedimento comum cível. Concurso público. Técnico de radiologia. Jornada de trabalho. Lei nº 7.394/1985. Erro material. Correção ex officio. agravo de instrumento provido. 1. Pretende o Estado de Pernambuco a reforma da decisão a quo que determinou a suspensão do andamento da seleção pública prevista no Edital...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975100-12.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-09.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-70.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-28.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-05.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 14/5/2010) ... "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394/85. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Acrescentou que o adicional de risco (fl. 504): " ... foi garantido na Lei 7394/85, na mesma rubrica, ou seja, conjuntamente com a insalubridade, no importe de 40% sobre o salário profissional e não de forma cumulativa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-51.2017.5.06.0121), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFISSIONAL EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexistindo nos fólios acordo ou contrato coletivo que albergue a compensação de jornada de trabalho, que, à luz do artigo 14, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e das CCTs, para os profissionais de radiologia, e,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-52.2017.5.06.0411), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO SINDICAL EXTRAORDINÁRIA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 7.394/85. CLÁUSULAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST. I - Nos moldes do inciso III, do art. 8º, da CF/1988, legítima é a atuação do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000753820184058103), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800075-38.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ ADVOGADO: Claudia Adrienne Sampaio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000090620194058109), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800009-06.2019.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021899420164058401), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802189-94.2016.4.05.8401, em curso na 10ª Vara Federal do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007507820214058302), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800750-78.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Thiago Amazonas Teotonio De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-05.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-70.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010