lei 7415 1985
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Sentença nº 1001370-62.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1001349-86.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1000049-26.2019.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1000906-04.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1000897-42.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1-39.2014.5.11.0009) 26-04-2018
... 7º, inc. XV, da Lei nº 7.415/1985 e Súmula nº 172 do TST; que a referida súmula alude simplesmente a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 620-85.2017.5.21.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo...
... Alegação(ões): ... - violação da(o) Lei nº 7415/1985 ... No tocante aos reflexos das horas extras dobre o repouso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000480-88.2014.5.02.0292) 15-08-2018
... º, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7.415/1985). Contra legem, pois, a pretensão recursal de afastar essa verba, além ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-16.2014.5.05.0008)
... ódigo Civil, artigo 92; Lei nº 605/1949, artigo 7º, §2º; Lei nº 7415/1985 ... - divergência jurisprudencial ... A recorrente ...
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Acordão nº 20160202374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... “a”, da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7.415/1985), assim tendo sido pacificado pela Súmula 172 do TST. Apelo patronal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-18.2015.5.06.0021), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. EXIGÊNCIA DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 CONSOLIDADOS. A Súmula nº. 331 do TST (resultado de hermenêutica), em seu item VI, prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços com abrangência sobre "todas as verbas" decorrentes da condenação, ou seja, com inclusão de eventuais penalidades - como...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-52.2016.5.06.0282), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1. Uma vez reconhecido o vínculo, do autor, diretamente com a CELPE, segue inalterada a decisão de primeiro grau, no que se refere à ordem de retificação das anotações constantes da CTPS do acionante. 2. A aplicação da multa para eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS...
... 7.369/1985, fundamento jurídico para o cálculo do adicional de periculosidade com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000260-57.2019.5.06.0313), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos moldes do art.
... 1985, e da Súmula n.º 172 do TST, sem que haja bis in idem ... No que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-94.2017.5.06.0313), 14-05-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº. 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei nº.
... 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-05.2016.5.06.0261), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1. Uma vez reconhecido o vínculo, do autor, diretamente com a CELPE, segue inalterada a decisão de primeiro grau, no que se refere à ordem de retificação das anotações constantes da CTPS do acionante. 2. A aplicação da multa para eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-16.2015.5.06.0003), 03-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000423-38.2016.5.06.0282), 28-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000418-16.2016.5.06.0282), 28-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-62.2014.5.06.0021), 18-07-2016
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Conforme Súmula nº. 14, deste Regional, "a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-85.2015.5.06.0412), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. FALTA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 CONSOLIDADO. 1. Em se tratando de bancário ou economiário, a norma incidente sobre a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 e parágrafos da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06h diárias e 30h semanais. A exceção fica...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000990-95.2016.5.06.0144), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços. Apelo
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-23.2015.5.06.0102), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-46.2014.5.06.0023), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2038-61.2016.5.06.0121) 18-12-2018
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-23.2015.5.06.0015), 01-12-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ...