lei 7415
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-84.2015.5.06.0262), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000281-12.2014.5.06.0021), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Se é certo que o pagamento do RSR para o empregado mensalista é indevido, o mesmo não se pode dizer dos reflexos das horas extras, pois, do contrário, o repouso estaria sendo remunerado em valor inferior aos dias trabalhados. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000368-57.2017.5.07.0013), 2019-10-15
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-61.2015.5.06.0413), 02-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Súmula nº 444 do TST assegura "a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" para a jornada de trabalho de 12x36 horas. Assim, mantém-se a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e desprovido o apelo da reclamada.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002199-34.2016.5.06.0101), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não restando comprovado que a reclamante detinha atribuições de confiança, com especial fidúcia, não há como enquadrá-la na excepcionalidade da jornada de trabalho de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que são devidas as horas extras superiores à sexta hora diária e 30ª semanal. Recurso...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-71.2015.5.06.0002), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços, a teor da Súmula nº 331, inciso I, do TST. Recurso ordinário da reclamante...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-28.2014.5.06.0144), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O simples fato de o reclamante custear parte do ticket refeição fornecido pela empresa afasta, de plano, a natureza remuneratória dessa parcela, independentemente da discussão sobre a inscrição, ou não, da reclamada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso ordinário improvido, no particular.
-
Acórdão Nº 0021263-72.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula 172 do TST.
- Sentença nº 1001657-45.2015.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-20.2016.5.06.0341), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-58.2015.5.06.0006), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001729-74.2015.5.06.0121), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ILEGAL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece que é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas. A concessão desse intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001745-45.2012.5.06.0020 (01130-2004-001-06-00-5)), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido,...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001363-50.2015.5.07.0010), 2020-11-12
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000816-29.2015.5.06.0142), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-93.2016.5.06.0143), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCARD. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Apelo provido, no particular.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000746-14.2015.5.07.0003), 2016-03-28
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000882-75.2014.5.06.0002), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. Uma vez deferido os benefícios da justiça gratuita à demandante, impõe-se seja observada a regra constante no art. 790-B, da CLT, que estabelece: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-86.2014.5.06.0122), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenç
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000072-46.2014.5.06.0311), 29-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-59.2016.5.06.0313), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, como motorista de entrega, ainda que o obreiro esteja submetido à fiscalização do início e do término da jornada, ele adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração destinado à refeição e descanso, sem a interferência do empregador. Sendo assim, não havendo prova da
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2013.5.06.0003), 11-08-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-to
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001750-87.2014.5.07.0014), 2015-06-22
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000464-67.2015.5.07.0005), 2015-10-13
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000077-25.2015.5.07.0014), 2015-06-23