lei 7415
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001759-65.2017.5.07.0007), 2019-02-26
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-58.2017.5.06.0412), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS DEVIDOS. Os honorários assistenciais são devidos, pois se encontram ajustados os termos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas n.ºs 219 e 329 do C. TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, "não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-78.2018.5.06.0182), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. NULIDADE DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Incide na hipótese a norma contida no art. 60, da CLT e o verbete do item VI, da Súmula 85, do TST. Inexistindo autorização da autoridade competente quanto à adoção de acordo de compensação de jornada para empregados que trabalhem em condições insalubres, declara-se a invalidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-28.2015.5.06.0008), 11-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. In casu,a teor dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, no tocante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000998-87.2015.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Imprescindível a demonstração por parte da empresa quanto à efetiva incompatibilidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador e a fixação de seus horários de trabalho no sentido de não se poder mensurar o tempo trabalhado pelo empregado, em virtude da prestação dos serviços ser desempenhada fora da sede da empresa. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-32.2016.5.06.0412), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada não juntou aos autos todos os cartões de ponto da autora, ônus que lhe pertencia, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 338 do TST, considerando-se verdadeiro o horário descrito na inicial, para o período em que não vieram aos autos os controles de jornada. Recurso...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-52.2012.5.06.0009), 11-03-2019
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000233-14.2018.5.07.0012), 2018-09-27
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002060-19.2016.5.06.0122), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-28.2016.5.06.0121), 26-10-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - BANCO DE HORAS. REGIME DIFERENCIADO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nenhuma norma coletiva foi trazida pela reclamada, a fim de demonstrar que adotava o sistema de banco de horas. Como é cediço, para a regularidade da compensação de jornada é preciso que algumas formalidades sejam observadas. Na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-73.2014.5.06.0017), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Sendo considerado o sábado como dia de repouso semanal remunerado, para efeito de pagamento de horas extras, conforme estabelecido em norma coletiva dos bancários, e, levando em conta a submissão do autor à jornada a que alude o art. 224, caput, da CLT, deve ser utilizado o divisor 150 quando da apuração dos valores correspondentes. Incidência...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000760-64.2016.5.07.0002), 2016-09-26
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001118-78.2015.5.06.0103), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não restando devidamente provado o alegado assédio praticado por prepostos da empresa, é indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010326-36.2013.5.06.0013), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 224 DA CLT. Tendo em vista o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, faz jus à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, ou seja, seis horas diárias e 30 semanais. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001940-41.2015.5.06.0144), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO CONDENO. Entendo que houve excesso na fixação do valor da indenização (R$ 10.000,00), pois considerando todos os fundamentos expendidos, analisados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-69.2017.5.06.0023), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA 12X36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO NOS AUTOS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A 8ª HORA DIÁRIA E/OU 44ª SEMANAL DE LABOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho nos autos autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para fins de compensação confere ao empregado o direito ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001519-29.2014.5.06.0001), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da...
- Acórdão Nº 0021521-14.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-08.2017.5.06.0292), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada ordinária de 40 horas semanais, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000758-17.2015.5.06.0145), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso provido, no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001189-66.2014.5.06.0313), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não restando comprovado que o reclamante detinha atribuições de confiança, com especial fidúcia, não há como enquadrá-lo na excepcionalidade da jornada de trabalho de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que são devidas ao reclamante as horas extras superiores à sexta hora diária e 30ª semanal. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000170-45.2015.5.06.0004), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO RSR EM DECORRÊNCIA DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 394 DA SDI-1 DO TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute sobre outras verbas, em face da aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Este entendimento, aliás, encontra-se em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-36.2017.5.06.0412), 07-06-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso, por falta de interesse, no tocante à aplicação da Súmula n. 340/TST, ao pedido de compensação dos valores pagos a idêntico título, aos interregnos inter e intrajornada, ao reflexo da diferença do RSR - em face da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-84.2015.5.06.0262), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000281-12.2014.5.06.0021), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Se é certo que o pagamento do RSR para o empregado mensalista é indevido, o mesmo não se pode dizer dos reflexos das horas extras, pois, do contrário, o repouso estaria sendo remunerado em valor inferior aos dias trabalhados. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste...