lei 7415
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-96.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SDI-1. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias,...
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Acórdão Nº 0000168-85.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. Constatada a omissão da decisão proferida, impõe-se acolher os embargos de declaração do reclamado, atribuindo-lhe efeito modificativo, para declarar sua isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão, merecem provimento os presentes embargos para acrescer os...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2592-81.2012.5.02.0465)
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 780-30.2013.5.02.0251) 21-11-2018
- Repouso Semanal Remunerado
- Repouso Semanal Remunerado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-24.2015.5.06.0002), 03-05-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, correta a condenação.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-94.2014.5.06.0122), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-81.2011.5.06.0012 (01377-2008-018-06-00-7)), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART 523, §1º, DO CPC 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, conforme Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-42.2012.5.06.0005), 07-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram neste caso. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001534-49.2011.5.06.0018 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. O agravante não conseguiu demonstrar que a conta liquidatória tenha sido realizada em desconformidade com os termos da sentença exequenda, razão pela qual indevida a retificação dos cálculos por ele postulada. Recurso patronal a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-41.2017.5.06.0144), 14-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-18.2016.5.06.0015), 29-11-2018
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000943-58.2015.5.06.0144), 11-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010371-31.2014.5.06.0231), 08-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SANAR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, suprir omissão no acórdão embargado sem, contudo, atribuir efeito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com os Princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010407-73.2014.5.06.0231), 08-09-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SANAR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, suprir omissão no acórdão embargado sem, contudo, atribuir efeito modificativo a ele. Trata-se de harmonia com os...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99500-76.2012.5.21.0012)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-02.2017.5.06.0413), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE 12x36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 444 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação trabalhista vigente em momento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001476-44.2018.5.06.0101), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Ante a negativa da demandada, ao autor incumbia ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual se desvencilhou a contento, tendo demonstrado, através da prova emprestada, o pagamento sem registro de parte do salário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-97.2019.5.06.0008), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para acrescer ao condeno o pagamento das horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a quadragésima quarta semanal, com acréscimo do adicional legal, acompanhado de reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-35.2016.5.06.0232), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA VÁLIDA E EFICAZ. DESCONSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. APELO IMPROVIDO. O sistema compensatório de jornadas denominado 12x36, por sua excepcionalidade, apenas pode ser considerado válido e eficaz mediante pactuação coletiva, em que haja interveniência do Sindicato profissional a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001908-71.2016.5.06.0121), 13-12-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para (a) declarar a prescrição dos títulos anteriores a 17/11/2011, e extinguir o feito com resolução de mérito, no aspecto (art. 487, II, CPC/2015); (b) reconhecer a veracidade dos registro de jornada, para determinar a apuração das horas extras que...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-11.2017.5.11.0013)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010024-89.2013.5.06.0018), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o empregador não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho, deve ser mantido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a capitulação no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000354-35.2016.5.06.0143), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto da intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo,...