Congregações Religiosas
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de farmcias pertencentes ou administradas por Congregaes Religiosas ... #Includo pela Lei n 9.120, de 27.10.1995 ... ARTIGO 34 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018201-15.2017.8.19.0204 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Sentença julgou improcedente o pleito e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da parte autora. Mesmo não tendo sido reconhecida a conexão, o processo que corre sob o número 0513754-22.2015.8.19.0001 está suspenso, aguardando o trânsito em...
... ocupados por congregações religiosas e por associações ... desportivas, sociais ou recreativas, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258805-32.2015.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CLUBE SEM FINS LUCRATIVOS. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, COM O RETORNO DA ANTIGA CATEGORIA DE CONSUMIDOR (PÚBLICO), AUMENTO DO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS, BEM COMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A COBRANÇA SE DÊ NA CATEGORIA...
... OCUPADOS POR CONGREGAÇÕES RELIGIOSAS SEM FINS ... LUCRATIVOS, SILENCIANDO QUANTO ÀS DEMAIS ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ADI 5256 / MS ... orientações religiosas e não religiosas da população brasileira ... 3. Viola os princípios ... qualquer forma, favorecer congregações específica ou censurar grupos ... determinados ... Princípio da ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... /1988; nos empregos públicos municipais; nos empregos de congregações religiosas, de entidades associativas etc ... Apesar de não mais ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... sem Fronteiras, Organismos da Igreja Católica, Congregações Religiosas e Agentes de Pastoral ... Diante da crise migratória no ...
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Cláudio Perani SJ, profeta da Amazônia: da equipe itinerante (1998) à rede itinerante da repam (2018)
Equipe Itinerante é um espaço interinstitucional de serviços à Amazônia e seus povos, igrejas, organizações, comunidades, aldeias e periferias urbanas. “Somando chegamos onde sozinhos não podemos nem devemos”. Nasce em Manaus (1998) da intuição do Pe. Cláudio Perani SJ (Distrito Jesuítas Amazônia): a Equipe é ponte entre campo-cidade, instituições-inserções, acadêmicos-lideranças populares das...
... ções pastorais criativas da missão dos jesuítas, de congregações religiosas e da própria Igreja na desafiante região Amazônica: ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Dentre os gerais, parece que o uso por congregações religiosas poderia atrair a incidência da previsão de tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos ...
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As organizações religiosas na LGPD
Opinião: As organizações religiosas na LGPD
... congregações religiosas, buscando aproximar-se das disposições previstas na GDPR ... Por sua vez, outras autoridades, como a britânica Information ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080133-87.2015.5.07.0000), 2015-12-15
... : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS INSTITUICOES RELIGIOSAS, BENEFICENTES E FILANTROPICAS DO ESTADO DO CEARA ... RÉU: FEDERACAO ... Ceará - SINDILIVRE, no que pertine a seguinte redação: "Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras ...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... óbice constitucional à participação de membros de ordens religiosas no governo ou na vida pública. Ao contrário, considerando o paradigma ... Porém, oportunamente ressalvei que “as congregações religiosas devem ter cristalino que o processo eleitoral não pode sofrer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080133-87.2015.5.07.0000), 2016-07-08
... EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTIBREF-CE ... , para o fim de excluir da referenciada Cláusula o trecho "Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras ...
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Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil? / Manifestations against injust and risk transit rules: civil disobedience?
Trata da análise da desobediência civil em relação às normas de trânsito injustas e às de risco. Destacam-se os elementos caracterizadores da desobediência civil em Michael Walzer, como um ato de grupo ou ato coletivo, contra uma lei ou política e não contra o Estado, por razões morais ou políticas muito fortes, existência de publicidade e a não violência, sendo que esses atos podem ser diversos...
... de obedecer às leis) quanto ao menor (partidos políticos, congregações religiosas, movimentos, dentre outros). No momento em que as obrigações ... -
A igreja na Amazônia: criatividade, dinamismo e vitalidade
Neste artigo, publicado originalmente em 2005 num livro sobre os desafios e as perspectivas para a Missão na Amazônia, Cláudio Perani nos apresenta uma visão geral da Igreja Católica amazônica a partir das novas estruturas eclesiais, do papel dos leigos e leigas, das pastorais sociais e do processo de inculturação, salientando sua convicção da Amazônia como uma região capaz de oferecer respostas...
... ǣ na época da assim chamada Dzromanizaçãodzǡ várias congregações religiosas foram enviadas à região para fundar prelazias que, aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000115-16.2014.5.07.0000), 2015-03-31
... : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS INSTITUICOES RELIGIOSAS, BENEFICENTES E FILANTROPICAS DO ESTADO DO CEARA ... RÉU: FEDERACAO ... da Cultura - FENAC, no que pertine a seguinte redação: "Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras ...
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Capítulo VI
... Isenção tributária de jornais e organizações religiosas ... ADHEMAR FERREIRA MACIEL ... razão e cindiram as duas forças ... Unidos, em 1780, havia cerca de duas mil e quinhentas congregações religiosas; em 1820, onze mil, e, em 1860, cinquenta e duas mil (cf ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080133-87.2015.5.07.0000), 2015-05-07
... : SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS INSTITUICOES RELIGIOSAS, BENEFICENTES E FILANTROPICAS DO ESTADO DO CEARARÉU: FEDERACAO NACIONAL ... e Artísticos, Lojas Maçônicas, Casas de Retiro, Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... ência dos mais variados tipos de associações: comerciais e religiosas, morais, graves, fúteis, muito gerais e muito particulares, ... N = 88.051 ... Receitas = U$ 12,2 bilhões ... Congregações religiosas ... N = 429.000 ... Receitas = U$ 119,2 bilhões ... -
História Mundial
... passaram a fazer parte da retórica moral de escolas e congregações religiosas na Inglaterra ... 1- Correto ... O item faz um apropriado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001567-12.2015.5.07.0005), 2017-07-11
... não se dava dentro do espírito de irmandade que existe em congregações religiosas de inspiração cristã, nem que pudesse ser enquadrada nos ...
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Sistemas carcerário e socioeducativo devem garantir liberdade de crença
Sistema carcerário deve garantir liberdade de crença, diz CNJ
... foram identificadas dificuldades para o ingresso de algumas congregações religiosas em estabelecimentos prisionais. Ele destacou que o Departamento ... -
Decreto nº 37.494 de 14/06/1955. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO.
... É facultado aos estabelecimentos de ensino pertencentes a congregações religiosas imputar como Despesas, dentro dos limites fixados nos itens II ...
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Montes de oração do Rio serão revitalizados
... verdes da cidade, associando o meio ambiente às denominações religiosas - afirmou o secretário de Meio Ambiente, Lucas Padilha ... Também faz ... é um lugar de meditação e oração, usado por várias congregações religiosas. E a prefeitura preza por esse sincretismo religioso - ...
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Juiz proíbe peça de teatro que representa Jesus como mulher transgênero
Juiz proíbe peça que representa Jesus como mulher transgênero
... Para ele, figuras religiosas e sagradas não podem ser "expostas ao ridículo" ... O espetáculo se ... juiz atendeu a um pedido que vinha sendo articulado “por congregações religiosas, políticos e pelo TFP (Tradição, Família e Propriedade)” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4817, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 33 da Lei 3.820, de 11 de Novembro de 1960 que Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmacia, e da Outras Providencias.
... técnicas de farmácias pertencentes ou administradas por Congregações Religiosas? ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua ...