lei 7415
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1644-03.2015.5.02.0444)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 961-75.2013.5.15.0087)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000676-75.2012.5.06.0020 (00870-2006-006-06-00-8)), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A teor da legislação trabalhista do país, não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos trabalhistas assegurados ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-24.2018.5.06.0412), 25-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-11.2018.5.06.0232), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula n.º 38, II, deste E. Regional, "O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. A alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47-88.2015.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS FORAM QUITADAS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-29.2017.5.06.0232), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-47.2016.5.06.0232), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. ART. 58, §2º, DA CLT E SÚMULA 90, I, DO C. TST. A teor do § 2º do artigo 58 da CLT, em consonância com a Súmula 90, I, do C. TST, as horas de trajeto devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador localizado em área de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução entre a residência e o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-65.2015.5.06.0232), 16-03-2017
DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A dispensa da oitiva de testemunha não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, pois é perfeitamente plausível ao magistrado firmar sua convicção diante do depoimento dos demais testemunhos trazidos ao feito. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-74.2017.5.06.0232), 18-06-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COMPROVADO. HORAS DE PERCURSO INDEVIDAS.Isso porque incumbia a recorrente/reclamada a prova da facilidade de acesso aos locais de trabalho e/ou da existência de transporte público servindo o trajeto entre o ponto no qual o autor tomava a condução e o local da prestação de serviço, em horários compatíveis com os da jornada, na forma dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-43.2017.5.06.0232), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO EMPREGADO. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, que não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-27.2016.5.06.0232), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Hipótese em que não restou comprovado o abuso do poder diretivo e a prática de atos relevantes e atentatórios à dignidade e à moral do trabalhador, de modo que resta descaracterizado o alegado ilícito patronal e, portanto, é indevida a indenização por assédio moral vindicada pela parte. Registre-se que meros dissabores e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-79.2017.5.06.0232), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO SISTEMA ADOTADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. No que toca ao regime compensatório, a teor do inciso XIII do art. 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, §2º, da CLT....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000288-79.2016.5.06.0232), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). No caso dos autos, os cartões de ponto adunados foram reputados válidos pelo Juiz de primeiro grau, com a conformação das partes. E desses...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001257-60.2017.5.06.0232), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação de jornada, restando devidas as horas extras que excederem a jornada legal. Recurso patronal a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-29.2013.5.06.0023), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
- Sentença nº 1000379-28.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-43.2013.5.06.0003 (01085-2009-311-06-00-5)), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso ordinário provido, no particular.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000148-28.2018.5.07.0012), 2020-03-05
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001298-14.2017.5.07.0001), 2019-03-22
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101390-09.2019.5.01.0482)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - ESCALA 14X21 - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - REPOUSOS SEMANAIS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos suprimidos e...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001855-56.2017.5.07.0015), 2019-05-30
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-41.2015.5.06.0102), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. EXCLUSÃO. Não havendo como imputar qualquer ato à empresa no sentido de que esta tenha provocado um dano moral ao reclamante, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, neste aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-59.2017.5.06.0412), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SINDICAIS. DEFERIMENTO. Demonstrado o preenchimento das exigências para o deferimento do pedido, notadamente quanto ao fato de estar a parte autora assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e de assumir caráter econômico pessoal de insuficiência, conforme declaração no ID. 6ece3de - Pág. 2, dá-se provimento ao apelo do reclamante para...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001118-77.2017.5.07.0007), 2019-02-26