lei 7415
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010052-80.2013.5.06.0172), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-44.2013.5.06.0013), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. EXCLUSÃO DO CONDENO. Por força da jurisprudência consolidada do TST, sedimentada na suas Súmulas nº 219 e 319, e na esteira de várias outras decisões oriundas deste Regional, tem-se restringido a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, aos casos em que a parte comprove, concomitantemente, “a) estar...
- Sentença nº 1000795-24.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-04.2016.5.06.0122), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Foi negociada a flexibilização do intervalo intrajornada, tendo sido firmado que ele não poderia ser inferior a 30 minutos. Consoante entendimento majoritário à época, na Justiça do Trabalho, o gozo irregular do intervalo intrajornada violava o disposto no artigo 71, da CLT, norma de ordem pública, que contempla medida de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001372-03.2014.5.06.0001), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC/73). Noutras palavras, o mero...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179-66.2018.5.23.0056)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-32.2017.5.06.0181), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Havendo condenação da parte de forma mais abrangente do que a pleiteada na petição inicial, resta configurado o julgamento ultra petita. 2.Sendo possível apenas eliminar o excesso acrescido à condenação, não se faz necessário anular toda a decisã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001439-73.2012.5.06.0021), 10-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do Novo CPC. Assim, tendo o Acórdão adotado, explicitamente, tese a respeito da matéria suscitada, prequestionada está a questão (Súmula nº 297, I, do C. TST). Embargos Declaratórios rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001680-79.2014.5.06.0020), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Uma vez constatada omissão, fica sanado o vício, concedido efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos.
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Acórdão Nº 0021127-65.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-10-2020
EMENTA Bancário. Horas extras. Cargo de confiança . Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção, como extras, das horas excedentes da sexta diária.
- Sentença nº 1001804-46.2017.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 399-79.2015.5.06.0141) 03-10-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001053-60.2015.5.06.0143), 10-04-2017
I) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovada a possibilidade de controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000188-73.2014.5.06.0013), 10-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST. Na medida em que parte dos cartões de ponto anexados pela ré revelam-se britânicos, isto é, sem variação de horários quanto ao início e final da jornada de trabalho laborada, impõe-se a incidência, no período contratual abrangido pelos referidos cartões, do entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001879-41.2017.5.06.0103), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INDEVIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019/74 E ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ Nº 383 DA SDI-1 TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 725, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...
- Decisões Monocráticas nº 785821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-05.2016.5.11.0001)
ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SOB O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-19.2016.5.06.0142), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2898-66.2011.5.02.0083)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-61.2014.5.06.0016), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRADA RAZOÁVEL FISCALIZAÇÃO. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, estatui que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Tal disposição legal, entretanto, deve ser interpretada em consonância...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 37-64.2021.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 297-78.2020.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Inviável o exame das preliminares arguidas pelo Réu nas contrarrazões, em que renova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-77.2016.5.06.0143), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE ENTREGAS. RISCOS DE ASSALTOS. DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100396-69.2019.5.01.0000)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-96.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SDI-1. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias,...