lei 7479 1986
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Acórdão Nº 1190805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... espécie (Lei 7.479/1986 e 4.949/2012), o que encontra óbice nas Súmulas ... 279, 280 e 454 do ...
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Decisão da Presidência nº 960103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... A Lei n. 7.479/1986, que é o Estatuto do Corpo de Bombeiros Militares da Polícia Militar do ...
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Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não
... contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Decisão monocrática Nº 1283067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... SENTENÇA MANTIDA ... 1 – A Lei nº 7.479/1986 prevê em seu artigo 11, § 1º, inciso I, a idade mínima de 18 (dezoito) ...
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Decisões Monocráticas nº 824307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... do Distrito Federal, aprovado pela Lei n° 7.479, de 02 de junho de 1986, combinados com o artigo 95, inciso I da Lei n° 5.906, de 23 de julho de ...
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Decisão da Presidência nº 824307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... do Distrito Federal, aprovado pela Lei n° 7.479, de 02 de junho de 1986, combinados com o artigo 95, inciso I da Lei n° 5.906, de 23 de julho de ...
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Decisões Monocráticas nº 577688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... Com efeito, os parágrafos 1º e 2º do artigo 62 da Lei 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 577688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... Com efeito, os parágrafos 1º e 2º do artigo 62 da Lei 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 5044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... 11 da Lei Federal 7.479, de 02 de junho de 1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086, de 06 de novembro de ...
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Decisões Monocráticas nº 5044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... 11 da Lei Federal 7.479, de 02 de junho de 1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086, de 06 de novembro de ...
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Acordao N° 1372283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Ementa administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Militar. Anulação da incorporação. Desligamento do corpo de bombeiros militar do distrito federal com data retroativa. Inexistência de direito à reforma ou reintegração. Dano material. Incabível. Dano moral. Nexo causal não configurado. Verbas de natureza salarial indevidas. Desligamento desde 26/01/2012. Manutenção da sentença. 1....
... 95 da Lei n. 7.479/1986,e à ... reintegração ao CBMDF,pois é imprescindível a existência de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033895-78.2022.8.19.0000 (Cível), 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE ELIMINADA NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. ALTURA INFERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO PARA PERMANECER NO CERTAME E REALIZAR AS DEMAIS ETAPAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE...
... ART. 11, § ... 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM ... REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA ... -
Acórdão nº 1000786-29.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAAgravo de Instrumento:1000786-29.2022.8.11.9005Classe CNJ:202Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTAgravante(s):Natan de Souza VarelaAgravado(s):Estado de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022.EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO...
... ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA ... -
Decisões Monocráticas nº 709613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.479/1986 e Decreto 88.777/1983), razão pela qual a ofensa à Constituição, se ...
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Decisão da Presidência nº 709613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.479/1986 e Decreto 88.777/1983), razão pela qual a ofensa à Constituição, se ...
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Sentença Nº 0813015-20.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 10-12-2019
... ART. 11, 2, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUO DO TEXTO. AO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07168271020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por JOSE CARLOS DO VALE COELHO, contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0706412-11.2022.8.07.0018, movida contra o DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada indeferiu a liminar em que o impetrante requereu que a autoridade coatora, ou qualquer outra que venha a ser designada para o cargo de Diretor(a) da DINAP/CBMDF, se...
... n. 125659791, p. 4); que (ii) o art. 102, 1, da Lei n. 7.479/1986 (que dispe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do CBM-DF) no foi ... -
Acordao N° 1332063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Bombeiro militar. Transferência para a reserva remunerada, de ofício, por implemento da idade limite de permanência no serviço ativo do cbmdf. Ilegalidade. Inobservância da lei 13. 954/2019 no ato administrativo impugnando. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que ratificou a...
... sobre o tema, remanesce em vigor a Lei nº 7.479, de 1986", aqual estabelece como 55 anos a idade ... limite para os postos Intermedi\xC3" ... -
Acordao N° 1426190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelacão cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Revisão. I - pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Indeferimento. Ii - mérito. Bombeiro militar do distrito federal. Promoção em ressarcimento de preterição. Decreto n. 29. 569/2008. Norma aplicável. Erro da administração. Ilegalidade. Não comprovada. Anterioridade....
... da Lei Federal n. 7.479/1986, o que gerou promoção de militares mais modernos em detrimento dos ... -
Decisão Monocrática N° 07191839520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional previsto no § 3º do artigo 114 da Lei 12.086/2009, pelo Policial Militar em situação de inatividade, designado para o serviço ativo. Na sessão de julgamento desta 3ª Turma Recursal, em 14.12.2020, resultou reconhecida a divergência jurisprudencial acerca da matéria, conforme os seguintes acórdãos: JUIZADOS ESPECIAIS DA
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07188548320208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0718854-83.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do...
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07040613620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0704061-36.2020.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do...
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07254161120208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0725416-11.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PEREIRA DA LUZ NETO DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07265731920208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0726573-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELIAS SILVERIO DA SILVA DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07328652020208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0732865-20.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLAUDIO RIBEIRO DA ROCHA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ...