lei 7772
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Expediente Despachado pelo Presidente
... -A de 2016, de autoria o Depu- tado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons- tituição Estadual, se transformou na Lei nº 7772, de 06 de novembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLU- VIAIS NO ÂMBITO DO ...
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Acórdão nº 1.0396.09.045114-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Presunção de validade não elidida. Sanção administrativa. Substituição pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Multa. Valor. Atendimento de parâmetros legais. Manutenção. Recurso não provido.
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 29-06-2022
- Edição Extra – Editais e Avisos, 29-06-2022
- Edição Extra – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Edição Extra – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Edição Extra – Editais e Avisos, 29-06-2022
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 10-01-2020
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 10-01-2020
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 05-09-2019
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 05-09-2019
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 05-09-2019
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 05-09-2019
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Acórdão Nº 47085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 26. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3E0-7772-F5BF-7BE3 e senha FC52-3FB2-7100-C24A ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 ... RCL 47085 AGR / PA ... exame ... -
Acórdão Nº 1368634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7772-F6A8-F44C-66CF e senha 3078-8072-EDB8-3400 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ...
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Acórdão Nº 1402455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
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- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 18-05-2018
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 18-05-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207040-03.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-02-2021
- nº 2002.01.00.038670-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 27 de Febrero de 2003
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Acórdão Nº 4785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5098-CC11-EA9A-364B e senha 38C5-7772-9341-BBB0 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25 ... ADI 4785 ED / MG ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 50230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE33-84F9-BA2E-7772 e senha B243-1330-8503-F871 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 ... RCL ...