lei 7772
- Acórdão nº 0800594-76.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
- Acórdão nº 0078352-24.2005.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.282308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROTOCOLADO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA IMPETRANTE SEM A DEVIDA LICENÇA - ...
... correspondente a 15.750 UFEMGS em razo de ter instalado e operado atividade potencialmente poluidora sem a devida licena ambiental, conforme Lei 7772/1980 e Decreto 47.383/181, artigo 112, Anexo I, cdigo 106. Na ocasio, foi determinada, ainda, a suspenso das atividades no prazo de 60 (sessenta) ... -
Acórdão nº 1.0514.15.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos
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Acórdão nº 1.0514.15.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos
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Acórdão nº 1.0452.17.002025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMGARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NORMA ESPECÍFICA - LEI Nº 9.494/96 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Considerando que, no caso em exame, deve incidir o disposto no Decreto Estadual nº 44.844/2008, vigente à época da inscrição da dívida, a atualização do valor devido deve observar a regra estabelecida na CDA, que instrui a inicial
- Decisão monocrática Nº 1410390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.067148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 90 § 4 DO CPC- INAPLICABILIDADE. 1- Aplica-se o art. 90 § 4º do CPC/15 nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido inicial e, simultânea e imediatamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida. 2- Dessa forma, não se reconhece a necessidade de aplicação do...
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Acórdão Nº 208583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Falta grave. Fatos e provas. 1. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF6D-FE3A-AEC2-0B0B e senha 7772-69AE-00C9-57AA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 ... HC 208583 AGR / SP ... -
Acórdão nº 1.0000.23.172953-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO- NULIDADE DA CDA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA E TIPO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA.- A exceção de pré-executividade somente é admissível em sede execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória.- Com efeito, não há incongruência entre o tipo legal...
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Acórdão nº 1.0000.23.172953-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO- NULIDADE DA CDA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA E TIPO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA.- A exceção de pré-executividade somente é admissível em sede execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória.- Com efeito, não há incongruência entre o tipo legal...
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Acórdão nº 1.0000.20.058496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - LIMITE NÃO ATINGIDO - JUROS DE MORA - MULTA AMBIENTAL - DATA DO VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO - DEFESA EXTEMPORÂNEA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- Se o proveito econômico for menor que o limite inscrito no inciso II, do §3º do art. 496 do CPC, a remessa necessária não se aplica.- Sobre a multa incidem os...
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Acórdão nº 1.0000.20.058496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - LIMITE NÃO ATINGIDO - JUROS DE MORA - MULTA AMBIENTAL - DATA DO VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO - DEFESA EXTEMPORÂNEA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- Se o proveito econômico for menor que o limite inscrito no inciso II, do §3º do art. 496 do CPC, a remessa necessária não se aplica.- Sobre a multa incidem os...
- Decisão Monocrática nº 1.0000.21.237359-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
- Decisão Monocrática Nº 5052751-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.057794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam...
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Acórdão nº 1.0000.22.010643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE. Na esteira do art. 833, VI, do Código de Processo Civil, é impenhorável o maquinário essencial ao exercício de atividade profissional.
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Acórdão nº 1.0000.20.594877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2
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Acórdão nº 1.0000.20.594877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2
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Acórdão nº 1.0701.17.012997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - SÚMULA 559 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em consonância à Súmula 559, do colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição...
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Acórdão nº 1.0521.17.007594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRECIADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Cabe ao Poder Judiciário o pronunciamento sobre a regularidade do procedimento administrativo, velando pela observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. As penalidades...
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Acórdão nº 1.0115.14.000311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC NÃO ABRANGIDA NA REMISSÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LE Nº 21.735/2015 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário concernente à multa por descumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), inaplicável a remissão do crédito a que se refere o...
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Acórdão nº 1.0000.21.013585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ESGOTO - DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO
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Acórdão nº 1.0596.15.003324-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.
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Acórdão nº 1.0596.15.003324-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, não devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios.