lei 7772
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Acórdãos nº 0013003-51.2011.8.26.0482 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0013003-51.2011.8.26.0482; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018)
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Acórdãos nº 1007854-76.2016.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. Quinquênio. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Compatibilidade da EC n. 19 com o art. 129 da CE, por não haver adicional novo. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não
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Acórdãos nº 9000055-85.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Forma de cálculo. Tempo remido deve ser contado como pena efetivamente cumprida, não sendo descontado da pena total. Previsão expressa do artigo 128 da LEP (com redação dada pela Lei 12.433/11). Cálculo de liquidação de penas deve ser refeito à luz desse critério. Cálculo apresentado pela defesa correto. Dias remidos não foram computados quando da progressão...
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Expediente Despachado pelo Presidente
...-A de 2016, de autoria o Depu- tado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons- tituição Estadual, se transformou na Lei nº 7772, de 06 de novembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLU- VIAIS NO ÂMBITO DO ...
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Acórdão nº 1.0396.09.045114-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Presunção de validade não elidida. Sanção administrativa. Substituição pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Multa. Valor. Atendimento de parâmetros legais. Manutenção. Recurso não provido.
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 29-06-2022
- Edição Extra – Editais e Avisos, 29-06-2022
- Edição Extra – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Edição Extra – Diário do Executivo, 29-06-2022
- Edição Extra – Editais e Avisos, 29-06-2022
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 10-01-2020
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 05-09-2019
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 05-09-2019
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 05-09-2019
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Acórdão Nº 47085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 26. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3E0-7772-F5BF-7BE3 e senha FC52-3FB2-7100-C24A. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9. RCL 47085 AGR / PA. exame ... -
Acórdão Nº 1368634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA FINS DE ABATIMENTO DO DÉBITO A SER PARCELADO. PERMISSÃO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO ESTADO NA RESPECTIVA AÇÃO. DECRETO 64.564/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7772-F6A8-F44C-66CF e senha 3078-8072-EDB8-3400. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9. ARE 1368634 ... -
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2017/ADM
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2017/ADMProc. Adm. 7772/2019.Dispensa de Licitação Art. 24, XI da Lei 8.666/93.Contratante: Município de Alfredo Chaves.Contratada: GTG Transportadora e Construtora ...
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 18-05-2018
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 18-05-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207040-03.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-02-2021
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 10-01-2020
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 05-09-2019