lei 7772

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Falta grave. Fatos e provas. 1. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE. Na esteira do art. 833, VI, do Código de Processo Civil, é impenhorável o maquinário essencial ao exercício de atividade profissional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - SÚMULA 559 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em consonância à Súmula 559, do colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC NÃO ABRANGIDA NA REMISSÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LE Nº 21.735/2015 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário concernente à multa por descumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), inaplicável a remissão do crédito a que se refere o...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRECIADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Cabe ao Poder Judiciário o pronunciamento sobre a regularidade do procedimento administrativo, velando pela observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. As penalidades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ESGOTO - DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDÍCIOS DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo automático. 2. Excepcionalmente, é possível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. "LIXÃO". DANOS AMBIENTAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES NORMATIVAS. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Município que dispõe inadequadamente de seus resíduos sólidos, causando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RSU - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE JULGAMENTO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/15, a sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RSU - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE JULGAMENTO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/15, a sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL.- A discussão sobre a legalidade de um auto de infração, a exigibilidade de multa ambiental ou o embargo de atividade, ainda que tenha como matéria de fundo o direito ambiental, não se inclui nas demandas que versam sobre direitos difusos ou coletivos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA - AUSÊNCIA DE ESTUDO AMBIENTAL PRÉVIO - VIOLAÇÃO À NORMA FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE1. O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.044610-1/002, definiu que a Deliberação Normativa nº 74/2004, do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada.- A

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO - CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXPLANAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Em se tratando de Ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - COMPETÊNCIA DELEGADA - PMMG - ILEGALIDADE.- Compete à Diretoria Regional de Controle Processual da SUPRAM a coordenação e tramitação dos processos administrativos de sua competência, incluída a admissibilidade das defesas interpostas.- A competência da Diretoria Regional de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FEAM. MUNICÍPIO DE PLANURA/MG. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA A CARGO DO EMBARGANTE, CASO REPUTE NECESSÁRIO. NULIDADE DA CDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º. §5º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 50 DO DECRETO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AMBIENTAL - IMÓVEL RURAL - IRREGULARIDADES COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ISOLAMENTO E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ARTS. 12 E 18

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONTROLE JURISDICIONAL - POLÍTICAS PÚBLICAS - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE SISTEMA ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE DEJETOS EM CURSOS D'ÁGUA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMITE MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Estão sujeitas ao controle jurisdicional as...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONTROLE JURISDICIONAL - POLÍTICAS PÚBLICAS - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE SISTEMA ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE DEJETOS EM CURSOS D'ÁGUA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMITE MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. Estão sujeitas ao controle jurisdicional as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DANO AMBIENTAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADOAÇÃO DA TEORIA MENOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. - Nos termos do art. 4º da Lei 9.605/98, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BOVINOCULTURA DE CORTE - LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC) EMITIDA PELO COPAM - REGULARIDADE - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) - PRESCINDIBILIDADE. Descabe a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), quando já elaborado o Relatório de Controle...