lei 7772
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nº 2002.01.00.038670-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 27 de Febrero de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL PARA EDIFICAÇÃO DO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DE CAPIM BRANCO I E II, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DO RIO ARAGUARI - COMPETÊNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E...
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Acórdão Nº 50230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.469. 1. Alegação de afronta à decisão proferida pelo STF na ADI 5.469 e à modulação de efeitos do julgado. 2. No julgamento conjunto da ADI 5.469 e do RE 1.287.019 (paradigma do Tema 1.093-RG), em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE33-84F9-BA2E-7772 e senha B243-1330-8503-F871. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12. RCL 50230 AGR / ... -
Acórdão Nº 211783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF5-13C9-28FF-5038 e senha E3ED-7772... -
Acórdãos nº 0002698-67.2008.8.26.0464 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE AS CONDUTAS DE OMITIR INFORMAÇÃO, OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90), DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90) E DE ELABORAR,...
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Atos e Despachos
...-A de 2016, de autoria o Depu- tado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Cons- tituição Estadual, se transformou na Lei nº 7772, de 06 de novembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLU- VIAIS NO ÂMBITO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-40.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52740-52.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO A EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E ENTE CONGÊNERE. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado sexta-parte é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da Administração Pública...
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Acórdão nº 1.0024.11.305821-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.11.305821-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.11.305821-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.11.305821-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0024.11.305821-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Decisão Monocrática Nº 0000500-86.2019.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO STF E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CDA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO
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Acórdão nº 1.0267.10.002203-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO- RECURSO IMPROVIDO
... dá suporte à Execução Fiscal em apenso, em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execução Fiscal, e na Lei nº 7772/80. À obviedade, "produção de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas" são desnecessários, por tratar-se de questão ... -
Acórdão nº 1.0267.10.002203-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO- RECURSO IMPROVIDO
... dá suporte à Execução Fiscal em apenso, em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execução Fiscal, e na Lei nº 7772/80. À obviedade, "produção de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas" são desnecessários, por tratar-se de questão ... -
Acórdão nº 1.0267.10.002203-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO- RECURSO IMPROVIDO
... dá suporte à Execução Fiscal em apenso, em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execução Fiscal, e na Lei nº 7772/80. À obviedade, "produção de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas" são desnecessários, por tratar-se de questão ... -
Acórdão nº 1.0267.10.002203-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO- RECURSO IMPROVIDO
... dá suporte à Execução Fiscal em apenso, em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execução Fiscal, e na Lei nº 7772/80. À obviedade, "produção de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas" são desnecessários, por tratar-se de questão ... -
Acórdão nº 1.0267.10.002203-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO- RECURSO IMPROVIDO
... dá suporte à Execução Fiscal em apenso, em razão da ausência dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execução Fiscal, e na Lei nº 7772/80. À obviedade, "produção de prova documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas" são desnecessários, por tratar-se de questão ... -
Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-07-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 21-07-2016