lei 7772
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Acórdão nº 1.0000.20.447293-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.- Embargos de declaração não...
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Acórdão nº 1.0000.20.529225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CDA - PRESENÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução,...
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Acórdão nº 1.0000.21.045034-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.- O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém o poder decisório sobre a "quaestio" suscitada no "mandamus", sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, com denegação da ordem.- A eleiçã
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Acórdão nº 1.0000.22.034616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PARECERES DA ADMINISTRAÇÃO - VISTORIAS IN LOCO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS -LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ZONA URBANA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR AUTUAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
- Decisão da Presidência nº 789694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2010
- Decisão da Presidência nº 787070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
- Acórdão nº 0023860-54.2009.8.14.0097 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
- Acórdão nº 0078352-24.2005.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
- Acórdão nº 0800594-76.2018.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.282308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROTOCOLADO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA IMPETRANTE SEM A DEVIDA LICENÇA - ...
... a 15.750 UFEMGS em razão de ter instalado e operado atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, conforme Lei 7772/1980 e Decreto 47.383/181, artigo 112, Anexo I, código 106. Na ocasião, foi determinada, ainda, a suspensão das atividades no prazo de 60 ... -
Acórdão nº 1.0452.17.002025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMGARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NORMA ESPECÍFICA - LEI Nº 9.494/96 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Considerando que, no caso em exame, deve incidir o disposto no Decreto Estadual nº 44.844/2008, vigente à época da inscrição da dívida, a atualização do valor devido deve observar a regra estabelecida na CDA, que instrui a inicial
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Acórdão nº 1.0000.20.067148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 90 § 4 DO CPC- INAPLICABILIDADE. 1- Aplica-se o art. 90 § 4º do CPC/15 nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido inicial e, simultânea e imediatamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida. 2- Dessa forma, não se reconhece a necessidade de aplicação do...
- Decisão monocrática Nº 1410390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.058496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - LIMITE NÃO ATINGIDO - JUROS DE MORA - MULTA AMBIENTAL - DATA DO VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO - DEFESA EXTEMPORÂNEA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- Se o proveito econômico for menor que o limite inscrito no inciso II, do §3º do art. 496 do CPC, a remessa necessária não se aplica.- Sobre a multa incidem os...
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Acórdão nº 1.0000.20.058496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - LIMITE NÃO ATINGIDO - JUROS DE MORA - MULTA AMBIENTAL - DATA DO VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO - DEFESA EXTEMPORÂNEA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- Se o proveito econômico for menor que o limite inscrito no inciso II, do §3º do art. 496 do CPC, a remessa necessária não se aplica.- Sobre a multa incidem os...
- Decisão Monocrática nº 1.0000.21.237359-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2021
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Acórdão Nº 208583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Falta grave. Fatos e provas. 1. Para dissentir das premissas que embasaram as decisões proferidas pelas instâncias de origem, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF6D-FE3A-AEC2-0B0B e senha 7772-69AE-00C9-57AA. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7. HC 208583 AGR / SP. natureza ... - Decisão Monocrática Nº 5052751-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.057794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam...
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Acórdão nº 1.0000.22.010643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE. Na esteira do art. 833, VI, do Código de Processo Civil, é impenhorável o maquinário essencial ao exercício de atividade profissional.
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Acórdão nº 1.0000.20.594877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2
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Acórdão nº 1.0000.20.594877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL- LANÇAMENTO DE EFLUENTE EM CÓRREGO- COMINAÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- NULIDADE- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, DA LEI N.6.830/80 E 202, DO CTN --APURAÇÃO- DEVIDO PROCESSO LEGAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos dos artigos 2º da Lei 6.830/80 e 2
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Acórdão nº 1.0521.17.007594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRECIADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Cabe ao Poder Judiciário o pronunciamento sobre a regularidade do procedimento administrativo, velando pela observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. As penalidades...
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Acórdão nº 1.0000.21.013585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ESGOTO - DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.079884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDÍCIOS DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo automático. 2. Excepcionalmente, é possível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art