lei 8 069 90 e suas alterações

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...

EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ENFERMIDADE DE GENITORA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. O caput do art. 37, da C.F/88, dispõe que a administração pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a demandada, como empresa pública, alicerçada nos citados princípios constitucionais, adota concurso...

• Revista Contemporânea de Contabilidade

O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CARACTERIZAÇÃO. O tempo de espera por transporte fornecido pela empresa, anteriormente a entrada em vigor da Lei nº.13.467/2017, deve ser considerado tempo à disposição do empregador, independentemente do fato de que o empregado não esteja executando ou...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. O exercício da função de Tesoureiro Executivo pelo Obreiro não o enquadra como ocupante de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. O cargo de confiança exige fidúcia especial, não comprovada...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando, observando a peça recursal interposta, depreende-se que a parte recorrente cuidou de demonstrar, com lógica e mediante os argumentos jurídicos que entendeu pertinentes, os motivos que, segundo seu entendimento, devem conduzir à

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ATOS DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NOS AUTOS. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA Nº 221 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ AVIVAR ALIMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O LAUDO PERICIAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA....