lei 8 666 atualizada
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ACÓRDÃO Nº 666/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
- Acórdão, Processo nº 0003856-40.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 13.12.1994) ... § 1º Ambos os ... o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei n. 11.232, de ... Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/mvs I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESES) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º
... , julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008, grifou-se.) ... Ressalte-se ... (cf. fls. 666) ... Fixado isso, o reclamante sequer ... , cujo valor já observou expressão atualizada da compensação, determina-se a incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2568-55.2014.5.09.0023) 25-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE AFASTA O CARÁTER SALARIAL DA VERBA. INVALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A...
... nº 40 do STF (conversão da Súmula nº 666): "A ... contribuição confederativa de que ... 5.º, XX e 8.º, V). [ ... ] (RR - 43-58.2010.5.02.0501, ... SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada ... -
Acórdão nº 1.0342.16.005882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTAVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ANO DE 2002 - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- Somente são imprescritíveis as pretensões
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Acórdão nº 1.0342.16.005882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITUIUTAVA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ANO DE 2002 - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- Somente são imprescritíveis as pretensões
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... prescrições específicas contidas na Lei nº 8.429/92 ... Segundo a legislação de ... 1.664) ... Já o art. 1.666 desse mesmo diploma prevê que: “as dívidas, ... ser demonstrada por meio de certidão atualizada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10512-27.2019.5.15.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTABELECE DESCONTO AOS NÃO ASSOCIADOS - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se...
... filiados ao sindicato respectivo" (Súmula 666) ... O Tribunal Superior do Trabalho ... a reclamada apresentou documentação atualizada, concernente aos meses de dezembro ... , em sessão extraordinária realizada no dia 19/8/2014, por ... maioria de votos, ... -
Artigos 511 a 610
... Min. Dora Maria da Costa, julg. 8.6.2010) ... Por outro lado, consolidou-se o ... ser impostas apenas aos associados (Súmula n.666 do STF quanto à contribuição confederativa e ... forneça ao sindicato, relação atualizada, com nomes e endereços de seus empregados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100252-66.2017.5.01.0000)
... 666"-684 ... A autora interpôs recurso ordin\xC3" ... falar na excludente do artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91, uma vez que ... tal hipótese ... ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de ... 2015) - ...
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Lançamento tributário - algumas reflexões
... do lançamento por erro de direito – 8. O lançamento irrevisível como condição ... ário brasileiro , 11 ed, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 666 ... 2 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... n. 8.666/93, bem como, na Cláusula Décima Primeira, ... SEFAZ n. 2.093/2007, atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e ... pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000650-89.2017.5.07.0015), 2019-02-26
... no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do ... em referência, em sua versão mais atualizada, especialmente no item V, o seguinte: ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10239-71.2013.5.06.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS.
... ÃO DA SÚMULA 362/TST (REDAÇÃO ATUALIZADA ... CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NO ... 8. Realmente, houve ... validamente ... provimento." (RR-666-35.2019.5.05.0401, Ac. 4ª Turma, Relator ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Enquanto a Região Norte detém 41,8% da área total do país, em 1996, ela ... 08, nº 2. ISSN 2317-7721 pp.631-679 666 ... R evista de D ireito da C idade ... _____ 14ª ed. Revisada e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: ... -
Sentença nº 1000830-12.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... as que ultrapassam o limite diário de 8 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) ... sindicalizados, conforme dispõe a Súmula 666 do Eg. STF, ipsis literis : “Súmula 666. A ... de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , atualizada até a presente data, com base nos arts. 186, ...
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Artigos 880 a 892
... ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... (Redação dada pela Lei n. 8.432, de 1992) ... Art. 882. O executado que ... 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ n. 61 da SBDI-2 — ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 28 da Lei n. 8.212/91. Se a Justiça do Trabalho declara o ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2" ... 666 do Código de Processo Penal) ... O TST julga ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131500-14.1997.5.20.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO) . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO...
... 8 ... Por conta do acima exposto, ... pelo Banco às fls. 657/666, reconhece que o executado cumpriu a obrigação ... 464, devidamente atualizada, juntando a planilha de fl. 672, ...