lei 8112 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... 186 da Lei n. 8112/1990, que prevê a percepção de proventos integrais quando a ... -
Acórdão Nº 0004506-49.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... á direito da servidora à remoção, nos termos da Lei Estadual 1818/2007 que é a norma que rege a situação jurídica em comento. Argumenta que a ...
- ACÓRDÃO Nº 6800/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-11-2016
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de ... asp sob o código CCC9-DCFB-3744-4A28 e senha F43B-5CF6-8112 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
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Da prescrição e da eficácia do decisório
... 2007, p. 332 ... Cf. TRF, 1ª Região, AG nº 48.093 ... Cf ...
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Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 142, §2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos da União (Lei 8112/90)”, que prevê a aplicação dos prazos de prescrição previstos na ... e quarenta) dias, que, então, voltou a fluir em 8 de fevereiro de 2007 ... Sustenta que “pela combinação do artigo 109, V, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
... RMS 20.033/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/02/2007 - Grifei) ... De acordo com o seguinte elucidativo precedente do STJ, ... - Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão da Presidência nº 33099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... Com o falecimento de sua avó, em 2007, teve concedido o benefício. 3 ... Em documento datado de 02.07.2013, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006086220214058500), 10-05-2022
Ementa Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida se abstenha de suprimir a rubrica 16171 ("Decisão Judicial TransJug Apo", nos valores de R$ 2.114,38 e R$ 2.063,63, dos proventos dos autores, ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o...
... os autores se aposentaram, no cargo de médico, um em 2008 e outro em 2007, e que recebem a rubrica questionada, ao menos, desde 2014, um, no valor ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
... além de pagar as parcelas vencidas desse adicional a partir de 31/07/2007), em que a embargante alega que o acórdão foi omisso porque: 1) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021880420144058200), 17-08-2021
PJE 0802188-04.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO JÁ EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. DESCABIMENTO. RESP. 1769306/AL E RESP 1769209/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... pela desnecessidade de sua reposição ao erário (Súmula 249/2007 TCU). ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PJE ... ERARIO L. 8112/90-10486 D". Alega que tal desconto refere-se à reposição de proventos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI 100/2007 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REGRA GERAL - LEI Nº 8.112/90 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação restaram...
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Acórdão nº 1.0000.22.098857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI 100/2007 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REGRA GERAL - LEI Nº 8.112/90 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A incapacidade laboral e a impossibilidade de readaptação restaram...
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Decisão da Presidência nº 1048091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011; 3 ... Em relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055444420184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ERALDO BARBOSA CALADO ADVOGADO: Breno Vinícius De Góis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... 1º, I do Decreto nº 3.035/99, com alteração do Decreto nº 6.097/2007. Acrescenta que apenas em grau de recurso é que a decisão é submetida ... -
Decisão da Presidência nº 910180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Septiembre de 2015
... 8.112/1990 e Lei distrital n. 4.075/2007) e o o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ... A ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; b) for membro de família de baixa renda, nos termos do mesmo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003691420194058311), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800369-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO....
... O casamento ocorreu em 1962 e terminou em 2007, período no qual a parte autora utilizou o nome de MARLENE CARVALHO DA ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... 7o Os Anexos II, III e IV à Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029340720114058200), 28-09-2021
PJE 0002934-07.2011.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para afastar da condenação o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, a título de intervalo intrajornada, bem como para...
... STF, mais especificamente, do AIAgtr 472897 PR, publicado no DJ 26/10/2007, que teve como relator o Ministro Celso de Mello" (TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010851620154058300), 24-08-2021
PJE 0801085-16.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PERCEPÇÃO DE DUAS REMUNERAÇÕES, QUANDO HOUVE OPÇÃO POR APENAS UMA DELAS. RECEBIMENTO INDEVIDO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1769306/AL e RESP 1769209/AL JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência
... De outro giro, a Lei nº 11.526, de 04 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007", ... vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratifica\xC3" ... 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8112/90, com redação ... alterada pelas Leis 9.527/97 e 13.370/16, ...