lei 8112 2007
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2007: ... a) uma FCT 1; ... b) uma FCT 2; ... c) seis FCT 8; e ... d) duas FCT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-13641-84.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... ano de 2010 é julgar todos os processos distribuídos até o ano de 2007, sendo que o processo do Impetrante não extrapolou nem mesmo os objetivos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4649700-63.2002.5.21.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de dragagem, definidas na Lei n° 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÃPIO DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANIMUS ABANDONANDI. CARACTERIZAÇÃO.
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO DE...
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Agentes públicos
... Art. 41, § 1, CF ... Art. 37, V, CF Art. 5, Lei 8112/90 ... Art. 37, I e II, CF ... 9. AGENTES PÚBLICOS 457 ... O termo ... E) prefeitos, vereadores e secretários municipais ... 2851) (2007) Banca: EJEF – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... NÃO se enquadra no ...
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
... a alteração introduzida no ordenamento pela Lei nº 11.441/2007, que deve ser interpretada sistematicamente com a regra do Estatuto dos ... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, DA LEI 8112/90. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26/02/2007, p. 649; RMS 15.648/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta ... -
Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Decisões Monocráticas nº 36764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 8.112/90 (PAD n. 14044.000011/2007-72, em que também apurados os fatos objeto do PAD n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... a Gratificação de Atividade Externa, a partir de dezembro de 2007, cumulativamente com a VPNI oriunda dos quintos/décimos já incorporados; ... 62, da Lei 8112/90 - revogado), e da GAE - Gratificação por Atividade Externa (da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... de tempo de serviço, referente aos períodos de 1997/2002, 2002/2007, 2007/2012 e 2012/2017 ... Sustenta o apelante, em suma, que a pretensão ... -
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.037, de 2007 ... III - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004013320204058101), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 2.140/1984. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando que o réu observe o limite de 30 (trinta) horas semanais em relação à jornada de trabalho do cargo de Odontólogo,...
... ", pertencente à carreira da Previdência Social (Acórdão nº 2.457/2007/TCU) ... 5. Precedentes desta 4ª Turma: 08103605620194058200, AC, DES ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de ...
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Acordão nº 853622 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Octubre de 2010
... de 15 (quinze) dias de férias a usufruir, nos termosdoart 77daLein 8112/9Occ oV Acôrdãon 158251/2007 deste Tribunal, (onze) meses e 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
... MAIOR INVÁLIDA - ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8112/90. ... ( ... ) ... II - De acordo com a jurisprudência do ... REsp 803657 / PE. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. DJ 25/10/2007) ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 2049-87.2009.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1. "PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1.1 - Extrai-se do caderno processual que o acórdão apontado como rescindendo, proferido em 30/8/2007 e transitado em julgado em 28/11/2007, tratou de modo...
... em 30/8/2007 e transitado em julgado em 28/11/2007, tratou de modo expresso acerca das ... direito, mesmo após a edição da lei 8112/90 ... " ... Reproduz-se aqui outro ponto relevante, que ... -
Decisão monocrática Nº 1439125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem ...
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Decisão monocrática Nº 1460851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem ...