lei 8112 2007
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Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Paulo Gallotti, Terceira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 201) ...
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Acórdão nº 2010/0056256-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007 ... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferir pedido ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de ...
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Acórdão nº 2014/0307264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007") ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0306449-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Primeira Turma, julgado em 10/04/2007, DJ 03/05/2007; REsp 122.867/MG, Rel. ...
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Acórdão nº MS 12645 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.645 - DF (2007⁄0037566-5) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARIA DE LOURDES ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46 ...
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Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 35204.005553/2007"-21, e pela determinação de imediata reintegração\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ... 153 e seguintes, da Lei 8112/90 ... Segurança concedida. (MS 6.827/DF, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta ...
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Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ... 153 e seguintes, da Lei 8112/90 ... Segurança concedida. (MS 6.827/DF, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta ...
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Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proferimento da decisão final, cujo lapso terminaria no dia 10⁄2⁄2007, a partir do qual votaria a correr o prazo prescricional de 180 (cento e ...
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Acórdão nº 2015/0132721-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre a edição da MP 146/2003 e a MP 359/2007, convertida em Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 667164 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2007, DJ 6⁄8⁄2007, p. 640) ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 6/8/2007, p. 459). ...
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Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007-NP/SES, bem como em ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0088782-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Portaria ... MPS/SRP/CORREG N. 69, de 13/2/2007) o Sr. Emanoel Castro Oliveira fez ...
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Acórdão Nº 0023443-84.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007 E LEI FEDERAL 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... Esta é a dicção da Lei 8112/90, abaixo transcrita: ... Parágrafo único: O servidor ocupante de ...
- Acórdão nº 2005/0031758-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Versão original Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Brasília (DF), 28 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2004/0128881-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Feliz Fischer, Terceira Seção, DJ 10⁄09⁄2007 ... 3. Não se pode presumir a parcialidade da sindicância pelo simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033933820184058100), 17-08-2021
PJE 0803393-38.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/1990. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 13.135/2015. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1....
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Acórdão nº 2006/0221687-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 22 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...