lei 8132
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Acórdãos nº 0018840-67.2009.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... da necessidade de reparação pela Lei de Concessões (da Lei nº Lei 6.729/79, com alterações pela Lei 8132/90), do mesmo modo incontroverso o acordo, expressamente entabulado entre as partes, acerca da outorga de direitos à ...
- Acórdãos nº 0004834-86.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0540112-48.2000.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... não demonstrada Prova pericial conclusiva nesse sentido Infração a dispositivos das Leis 6729/79 e 8132/90 (Lei Ferrari) igualmente não evidenciada Ação desacolhida Necessidade de observância da aplicação ...
- Acórdão nº 2001.38.02.002382-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 2006
- Acórdãos nº 0114030-30.2009.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0109105-59.2007.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 42395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BB7-EC4D-8132-C5A7 e senha F6EB-451E-9332-F8ED ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... 03/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... - Acórdãos nº 2021144-69.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
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nº 1997.01.00.045625-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
Embargos de declaração - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ausência de apreciação de todos os dispositivos legais suscitados pela parte - desnecessidade. 1. Não colhe omissão o acórdão que explicitamente decide a demanda em desacordo com a compreensão do embargante. 2. Para o julgamento da lide, não é indispensável ao magistrado a análise de todas as normas invocadas pela parte, mas apenas fundamentar o...
- Acórdãos nº 0036921-02.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0017198-60.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0074678-26.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0629647-17.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPÓSITO MODIFICATIVO DA DECISÃO PELA QUAL JULGADO PREJUDICADO O INSTRUMENTAL. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INDICAÇÃO, EM VERDADE, DE CLARO ERRO DE PREMISSA FUNDAMENTAL. CLARA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TUTELA
- Acórdãos nº 0052606-64.2008.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
- Índice remissivo por assunto
- Índice remissivo por autor
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ATOS de 6 DE JULHO DE 2021
... Deputados.DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUAN CARLOS DA SILVA MAGDALENA, ponto nº 8132, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 06, da função comissionada ...
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ATO De 16 DE ABRIL DE 2021
... , resolve:Dispensar, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JUAN CARLOS DA SILVA MAGDALENA, ponto nº 8132, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 06, da função comissionada ...
- Do regime legal dos concessionários de venda de automóveis no caso de fusão ou incorporação das empresas concedentes
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Acórdão Nº 0620925-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA IMPERATIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO
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EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
... Objeto do Termo Aditivo: conforme Processo Digital nº. 8132/2024 e nos arts 58, I e 65, I, "b" e § 1º da Lei nº 8.666/93, fica alterado o contrato para o fim de acrescer 991 (novecentos e noventa e uma) ...
- V CONVENÇÃO PARCIAL DA MARCA SCANIA - BI-SCANIA/VEÍCULOS E BI-SCANIA/SERVICE POTENTIAL
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Acórdão Nº 0620925-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver mais uma vez a apreciação de matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso
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Acórdão nº 1.0480.06.091514-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE CAMINHÕES. INVASÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 CPC. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a obrigatoriedade de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não tendo a concessionária ré comprovado o pagamento da