dano material conceito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei ...II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III ...III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ... o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...§ 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de ...

  • Acórdão nº 2009/0245987-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões s a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do ...

  • Acórdão nº 2010/0029751-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões s a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do ...

  • Da rescisão

    ... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou ...Inf. do STF n. 132, de 25.11.98). 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça do Trabalho. fixação da ... que o dano moral é puro, não repercute no patrimônio material do ofendido; o segundo sustenta que o dano moral não perde sua ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o ... do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.413119-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - SEGURADORA - DANO MORAL INSERIDO NO CONCEITO DE DANO PESSOAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. A ocorrência de simples erro material não enseja nulidade da decisão, já que este pode ser sanado por esta instância revisora. O dano moral deve ser incluído na categoria de dano pessoal, uma vez que surge de alguma ofensa à sensação de bem...

    ... - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - SEGURADORA - DANO MORAL INSERIDO NO CONCEITO DE DANO PESSOAL - RESSARCIMENTO . A ocorrência de simples erro material não enseja nulidade da decisão, já que este pode ser sanado ...

  • Acordão nº (RO)0052100-88.2009.5.06.0012 (00521.2009.012.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Novembro de 2010

    A indenização por dano moral e material repousa na teoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a infração de uma norma preestabelecida. O direito à indenização por dano moral e material pressupõe a comprovação da conduta culposa do réu, do dano ao trabalhador e do nexo causal entre o ato daquele e

    ... NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Advogados : GILSON AUGUSTO DA ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO. A indenização por dano moral e ... civil, cujo postulado básico estriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tem por pressuposto a ...

  • Acórdãos nº 069042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Valor da causa que, na falta de indicação, será aquele constante da execução Preparo que deve ser feito observando-se o valor atualizado da causa Diferido o recolhimento da diferença do preparo para após satisfeita a execução Analogia ao art. 5º, da Lei nº 11.608/03 Recurso desprovido. EMBARGOS À EXECUÇÃO Demanda principal julgada extinta sem resolução de mérito com relação à...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo ... e armazenamento que não permitam a deterioração do material. § 8º O recebimento de material de valor superior ao limite ... notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ...

  • Acórdãos nº 207924 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Apelação Ação de indenização por danos material e moral Seguro de vida em grupo Segurado idoso ? Recusa da seguradora à renovação do contrato Sentença de parcial acolhimento do pleito indenizatório Reforma parcial, para elevação do montante da indenização. 1. Prescrição Inocorrência Norma do art. 206, §1°, II, ?b?, do CC só se aplicando ao pleito de percepção da indenização securitária ? Situação

  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)

    .... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou esta ...Inf. do STF n. 132, de 25.11.98). . 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça do Trabalho. Fixação da ... que o dano moral é puro, não repercute no patrimônio material do ofendido; o segundo sustenta que o dano moral não perde sua ...

  • Acórdão nº 192593 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1999

    CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM O DANO MATERIAL. ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A nova Carta da República conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar, nos dispositivos sob referência, a sua indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. A indenização por dano moral é admitida de...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO. MORAL, CUMULAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACÓRDÃO ...

  • Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista

    ...Também ilustram tais efeitos conexos as indenizações por dano moral e por dano material. As indenizações por danos morais, inclusive estéticos, e por danos materiais tornaram-se um dos ... Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se pode ter em certa comunidade. No tocante à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-22.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII)...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ft/ca DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - ...1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por ... e a integridade física, necessitaria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. Nesse contexto, falar em dano moral ...

  • Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua...

  • Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no...

  • Acórdão nº 1.0327.06.022476-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Maio de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CRITÉRIO PARA DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. De acordo com a exigência legal, para que sejam conferidos dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural basta simples declaração de hipossuficiê

    ...ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. De acordo ...O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois ...

  • Decisões Monocráticas nº 190302 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    DANO MORAL Contrato de conta corrente Transações desconhecidas realizadas por terceira pessoa Indenização Não cabimento Mero aborrecimento Ausência de demonstração de danos morais: A simples realização de transações desconhecidas pelo consumidor em sua conta corrente, por si só, não autoriza a fixação de indenização por danos morais em seu favor, enquadrando-se no conceito de mero aborrecimento,...

  • Acórdãos nº 121684 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Assalto no interior de uma esfiharia - Ação proposta por motoboy que prestava serviços à ré e foi instado pelo patrão a entregar sua motocicleta aos assaltantes - Roubo praticado por vários homens portando arma de fogo que exigiam veículo para a fuga - Caso fortuito e força maior - Existência de excludente de responsabilidade (inexigibilidade de conduta...

    ... responsabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) - Conceito de dano justo -Isenção do causador do ato, da obrigação de ssarcir a vítima - Prejuízo material, ao cabo, superado pela entrega ao autor de outra motocicleta - ...

  • Noções fundamentais sobre o dano existencial

    ... em que o referido constructo se revelaria, eventualmente, aplicável, ao contrastarem o conceito de dano existencial e suas espécies com circunstâncias ilustrativas de sua ocorrência. 1. to. O dano existencial constitui espécie de dano imaterial ou não material que acarreta à vítima, de modo parcial ou total , a impossibilidade de executar, dar ...

  • Processo nº 2008.001.29890 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Setembro de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que...

    ... do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Recurso de ..., efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros ...

  • Processo nº 0074508 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Setembro de 2008

    Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que determinou a...

    ... do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência Recurso de ..., efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros ...

  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/19

    ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA ... privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo ... a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial ...

  • 2. Posições doutrinárias acerca da reparabilidade dos danos morais

    ... Camargo Viana, 135 "a maioria dos que assim pensam não admite que se possa dissociar o conceito de dano do de prejuízo material". É o que sucede, entre outros, com Maggiore, que considera o ...