lei 8132
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Acórdãos nº 0075571-55.2015.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO VISANDO A VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE VEÍCULOS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE BEM MÓVEL - MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 – COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA SUSCITADA – CONFLITO DE...
- Acórdão nº 3402-006.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 3302-013.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4259, de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que se transformou na Lei nº 8132, de 17 de outubro de 2018, que “DÁ O NOME DE “ENGENHEIRO JOSÉ CHACON DE ASSIS” Á SEDE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NO MUNICÍPIO ...
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Processo Nº 25883/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
Objeto: Representação contra edital do Pregão Eletrônico CG nº 15/2020, promovido pelo Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria da Administração Penitenciária, tendo por objeto aquisição de veículosDestino: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHORemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- Acórdão nº 3401-006.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2019
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Processo Nº 15187/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Agosto de 2022
Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 019/2022, Processo nº 095/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de General Salgado, que tem por objeto a contratação de emp
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Acórdão Nº 1401257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96D4-34DA-AD59-F24D e senha 9C63-7EE9-8132 ... -
Acórdãos nº 0004747-77.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
Auxílio-acidente – Tendinite nos ombros Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente da autora Nexo causal devidamente Benefício corretamente concedido. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Juros e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de...
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Acordão nº 00900-2007-015-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante a legalidade da contratação havida entre as reclamadas, que não formam grupo econômico, não há como olvidar o fato de que, durante a vigência do contrato de revenda com exclusividade, a segunda ré foi diretamente beneficiada pela mão-de-obra dos empregados da primeira reclamada. Com efeito, estando a atividade...
- Acórdão nº 2401-005.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 14 da lei 6729/79, não credencia a admissão do recurso especial, haja vista que o mencionado dispositivo de lei foi revogado pela lei 8132/90, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... No que concerne à suscitada contrariedade aos arts. 357, ...
- PORTARIAS DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
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Processo Nº 8132/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Enero de 2002
Execucao Das Obras De Complementacao Do Instituto De Infectologia Emilio Ribas
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Decisão monocrática Nº 218845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... Busca, ainda, seja determinado ao Comando da Polícia Militar que forneça as informações do GPS da viatura, placa QPS 8132, registro geral nº 27802, especificamente, quanto ao deslocamento no período entre as 20h do dia 23/04/2021 e 2h do dia 24/04/2021 ... 6. Este ...
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Acórdãos nº 9259410-71.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de concessão comercial firmado entre produtora e distribuidora de veículos automotores. Concessionária autora que não logrou demonstrar o descumprimento de cláusulas contratuais ou qualquer prática abusiva por parte da ré. Rescisão ocorrida por culpa da autora, que deverá arcar com o pagamento da indenização prevista no artigo 2
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Feira de santana - Editais
... Intimando(a)(s): ... Antonio Ubirajara Bastos Mendes, RUA ALCIDES FADIGA, 820, 75-8132-2336, ... QUEIMADINHA, Feira de Santana-BA, RG 0463585100, nascido em 13/04/1968, ... brasileiro, pai Francisco Nunes Mendes, mãe Zenilda Pereira ...
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Acórdão Nº 1386294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO A NORMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ANTT. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02F8-7047-9602-F085 e senha 8132 ... -
Acórdão Nº 1413817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA DE DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO – PDF. BASE DE CÁLCULO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocaç
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D005-518C-A9B4-8132 ... - TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENÇAS
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8132/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2017
ACÓRDÃO Nº 8132/2017 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8132/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
ACÓRDÃO Nº 8132/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado,
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8132/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-07-2016
ACÓRDÃO Nº 8132/2016 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legai...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8132/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-09-2019
ACÓRDÃO Nº 8132/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar lega...