lei 8166
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Plenário
... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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Plenário
... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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... O SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presi- dente, trata-se de parecer ao Projeto de Lei 3327/2020, que altera a Lei Estadual 8166. O parecer às Emendas é: favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6; contrário às Emendas 1, 7 e 8. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir ...
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Acórdão Nº 4000057-87.2016.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
... Advogado:DAYANA LUZ (20237/SC) ... Agravado:Estado de Santa Catarina ... Advogado:Hilário Felix Fagundes Filho (8166/SC) e Loreno Weissheimer (9736/SC) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO - DECISÃO ...
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Acórdão Nº 1007160-93.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-02-2016
... da Capital ... Recorrente : ... MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... Advogado : ... Hilario Felix Fagundes Filho ... (OAB: 8166/SC ) ... Recorrido : ... Jesus Ruiz Santanilla ... Advogada : ... Janaina Conceição Deitos ... (OAB: 30190/SC ) ... INOMINADO. MÉDICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0309775-51.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2020
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Advogados : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166"/SC) e outros ... Relator: Dr(a). Vitoraldo Bridi ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0700452-37.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... da Capital ... Recorrente : ... Município de Florianópolis ... Advogado : ... Hilario Felix Fagundes Filho ... (OAB: 8166/SC ) ... Recorrido : ... ELIZABETH KESSLER BECKER ... Advogada : ... Janaina Conceição Deitos ... (OAB: 30190/SC ) ... INOMINADO ...
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Acórdão Nº 0319852-34.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... 0319852-34.2014.8.24.0023, da Capital ... Recorrente : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Recorrido : JAQUELINE AGUIAR WAGNER ... Advogado : Evadna Aparecida de Carvalho Gallotti (OAB: 12667/SC) ... RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ...
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Acórdão Nº 0803923-69.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... da Capital ... Recorrente : ... Município de Florianópolis ... Advogado : ... Hilário Felix Fagundes Filho ... (OAB: 8166/SC ) ... Recorrido : ... ZENILDA MARIA REIS DA SILVA ... Advogado : ... Greice Patricia Alves de Iaciancio ... (OAB: 14888/SC ) ...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001400-31.2016.5.07.0014), 2018-02-08
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Acórdão Nº 0802232-20.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA SOB O CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. ATO REALIZADO ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001400-31.2016.5.07.0014), 2017-11-23
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000904-82.2014.5.07.0010), 2016-06-01
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000836-62.2014.5.07.0001), 2016-01-27
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1052-62.2016.5.10.0003)
... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I e II ... - divergência ...
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Decisão Monocrática Nº 0313080-50.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procuradores : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166"/SC) e outro ... Interessado : Prefeito Municipal de Florianópolis ... Procuradora : Maria Lucia Rogerio Locks (OAB: 3975/SC) ... Interessado\xC2" ...
- Acordão nº 20150955493 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática Nº 0018459-80.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2019
... Réu : Município de Florianópolis ... Procs. Municípi : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) e outros ... Relator: Desembargador Jaime Ramos ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Trata-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0043445-73.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 21-02-2020
... Recorrente : Município de Florianópolis ... Procs. Municípi : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) e outro ... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Procs. de Just. : Gladys Afonso - Procuradora de Justiça e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122-42.2021.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema