lei 8166
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Acórdão nº 2007/0135926-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Lei 8.186/91 concedeu verdadeiro aumento aos benefícios previdenciários de um grupo específico (ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S/A), de modo que sua aplicação...
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei 7654/04; Lei n°7.721/2005, Lei 7.828/2006, Lei 7931/07; Lei 8002/08; Lei 8095/09, Lei 8166/10; Lei 8234/11; Lei 8306/12 e Lei 8338/13. R$ 352,41Trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centa- vos. Quinquênio: Referente ...
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte
... nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei 7654/04; Lei n°7.721/2005, Lei 7.828/2006, Lei 7931/07; Lei 8002/08; Lei 8095/09, Lei 8166/10; Lei 8234/11; Lei 8306/12 e Lei 8338/13. R$ 352,41Trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centa- vos. Quinquênio: Referente ...
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Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes
... nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei 7654/04; Lei n°7.721/2005, Lei 7.828/2006, Lei 7931/07; Lei 8002/08; Lei 8095/09, Lei 8166/10; Lei 8234/11; Lei 8306/12 e Lei 8338/13. R$ 352,41Trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centa- vos. Quinquênio: Referente ...
- Secretaria Municipal de Gestão Pública
- Decisão Monocrática Nº 0900017-25.2014.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... nº 7.346/2002; Decreto Mu- nicipal nº 120/2003; Lei 7654/04; Lei 7721/05; Lei n°7.828/2006, Lei 7931/07; Lei 8002/08; Lei 8095/09 e Lei 8166/10. R$ 653,72 Seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centa- vos. Quinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de ...
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Acórdão Nº 1433343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI 5.125/2013. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0929-8166-869A-B886 e senha 37B0-C4B8-0C7E-B0E4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 ... -
Acórdão Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO POR PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPRESCINDIBILIDADE, PARA CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR, QUE EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SER INTERPOSTO SEJA...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E64B-D8DB-6AE0-B318 e senha 4DFE-B962-8166-DFCD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 ... SL 1430 AGR / RJ ... DE BASE EMPÍRICA ... -
Acórdão nº 52160679220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ARTIGOS 150, VI, C, CF E 14, CTN. Atendidos os reclamos legais, artigo 14, CTN, não há como deixar de reconhecer a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, cm CF à agravante, entidade de assistência social sem fins...
... 8166/2009 -, por inobservância do art. 14, CTN: ... "A decisão agravada consta assim redigida, Evento 37: ... "AELBRA Educação Superior ... -
Acórdão Nº 1296577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0D8-8166-54AF-F92C e senha 7FF2-7832-E312-915D ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... ARE 1296577 ED- SEGUNDOS-AGR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 465-98.2016.5.10.0016) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 3 - Agravo de instrumento...
... - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial ... A egrégia 1ª Turma manteve a decisão primária em que se reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1735-72.2016.5.10.0012) 03-10-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente...
... 8166/1993, artigo 71, §1º.- divergência jurisprudencial: .A Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da União, nos ... -
Decisão monocrática Nº 8166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
2. O juízo da recuperação judicial detém a competência exclusiva para decidir sobre o destino dos depósitos recursais realizados no curso de reclamação trabalhista e sobre quaisquer outros bens e valores de titularidade da empresa em recuperação judicial. Precedentes. 3. Pedido que se julga procedente. 1. Trata-se de conflito de competên...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1051-59.2016.5.10.0009) 07-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. Ante a possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014....
... - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial: ... A egrégia 3ª Turma manteve a decisão primária em que se ... - Secretaria Municipal de Gestão Pública
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 474-96.2016.5.10.0004) 27-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16/DF. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica,
... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial: ... A egrégia 3ª Turma manteve a sentença que condenou ... -
Acórdão Nº 1292028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E51-A2E4-E89A-8166 e senha 154C-BF11-41C5-37B0 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 ... ARE 1292028 ED-A GR-ED / SP ... Min ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 661-29.2015.5.10.0008) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na...
... - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial: ... A egrégia Turma manteve a sentença que condenou ... - Decisão monocrática Nº 191499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
- Secretaria Municipal de Governo
- Fundação Municipal de Saúde
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Decisão Monocrática Nº 4000022-98.2014.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-05-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Agravo de Instrumento n. 4000022-98.2014.8.24.9008ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Agravo de Instrumento n. 4000022-98.2014.8.24.9008, da Capital Agravantes : Amanda cristina Gomes e outrosAdvogado :...
... Agravado : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... Advogado : Hilário Felix Fagundes Filho. (OAB: 8166/SC) ... Agravado : ESTADO DE SANTA CATARINA ... Advogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC) ... Relator: Dr(a). Jaime Pedro Bunn ... - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
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Decisão Monocrática Nº 0301278-82.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 22-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301278-82.2016.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301278-82.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Município de FlorianópolisAdvogado : Hilario Felix Fagundes
... Recorrente : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Recorrido : Ricardo Diogo de Araujo ... Advogado : Ricardo Diogo de Araujo (OAB: 23659/SC) ... Relatora: Juíza Ana Karina Arruda ...