lei 8166
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Decisão Monocrática Nº 0328168-36.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0331235-09.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0332474-48.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0330379-45.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0336791-89.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 04-03-2020
... 0336791-89.2014.8.24.0023, da Capital ... Recte/Recdo : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Rcrdo/Rcrte : Renato Jose Alves de Figueiredo ... Advogada : Vanessa Vieira Lisboa de Almeida (OAB: 28360/SC) ... Relator: Dr(a) ...
- Acórdão nº 2008/0223653-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 984-62.2014.5.10.0010) 28-02-2018
... - violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial: ... A egrégia 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 830-28.2015.5.10.0004) 25-04-2018
... - violação do(s) Lei nº 8166/1993, artigo 71, §1º.- divergência jurisprudencial: ... A egrégia Turma manteve a sentença que condenou subsidiariamente a União ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 472-39.2015.5.10.0012) 11-04-2018
... 8166/1993, artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial: ... A egrégia Turma manteve a sentença que condenou ...
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Decisão Monocrática Nº 4024900-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... Agravante : Município de Florianópolis ... Proc. Município : Hilário Félix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Agravada : Sandra Cristina Gonçalves Freitas ... Advogado : Rodrigo Della Vechia (OAB: 13105/SC) ... Relator : Desembargador ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 154852
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Decisão Monocrática Nº 0320352-03.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0801106-88.2013.8.24.0090 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0313178-40.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-02-2017
... 0313178-40.2014.8.24.0023/50000, da Capital ... Recorrente : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Recorrida : ANDRESA LIDIA DE JESUS ... Advogada : Janaina Conceição Deitos (OAB: 30190/SC) ... Relator: Dr(a). Luis Francisco ...
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Decisão Monocrática Nº 0323098-38.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0323118-29.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0308129-06.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-03-2020
... Embargante : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Embargado : Tiago Machado ... Advogados : Janaina Conceição Deitos (OAB: 30190/SC) e outro ... Relator: Dr(a). Alexandre Morais da ...
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Decisão Monocrática Nº 0323136-50.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0804204-25.2012.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-01-2018
... Recorrente : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Recorrida : CRISTIANE TEREZINHA DA ROSA BERNES ... Advogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outro ... Relator: ...
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Decisão Monocrática Nº 0306153-34.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-10-2020
... 0306153-34.2018.8.24.0023 da Capital ... Apelante : Município de Florianópolis ... Proc. Município: Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Apelado : Rhas Engenharia e Assessoria Ambiental Ltda - Me ... Advogada : Scherla Girotto (OAB: 20628/SC) ... Relator : Desembargador ...
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Decisão Monocrática Nº 0325464-16.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... Recorrido : Município de Florianópolis ... Procurador : Hilario Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Relator: Dr(a). Giuliano Ziembowicz ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Cuida-se de ...
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Decisão Monocrática Nº 0802222-10.2011.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-01-2018
... Recorrente : Município de Florianópolis ... Advogado : Hilário Felix Fagundes Filho (OAB: 8166/SC) ... Recorrida : MARIA DE LOURDES VIEIRA ... Advogado : Rafael Jonatam Marcatto (OAB: 19917/SC) e outro ... Relator: Dr(a). Jaime Pedro ...
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Decisão Monocrática Nº 0308967-24.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-07-2018
... 8166/SC) ... Relator: Dr(a). Jaime Pedro Bunn ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Cuida-se de recurso ...
- Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão nº 2007/0135926-5 de T5 - QUINTA TURMA