lei 8390

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A apontada violação do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 não foi analisada pela Corte a quo, faltando ao recurso especial o indispensável requisito do prequestionamento....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. JUIZ DEFERIU O APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO E QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A decisão agravada, ao...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA ATÍPICA. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobedi&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA,

Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME COMETIDO EM PREJUÍZO DE IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A indicação equivocada do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180- 35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 33, §§ 2º E 3º, DO CP. 2. AGRAVO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDUTA QUE NÃO ATINGIU OS TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ÓRGÃO OU INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTI&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. CRIME SEXUAL TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ÓBICE DO VERBETE N. 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO. ASSIDUIDADE E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS CARENTES DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a assiduidade e o aproveitamento escolar no...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício autoriza o relator a negar seguimento recurso manifestamente improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ACUSADA DEFENDIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O OFERECIMENTO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE BASEADA APENAS NO FATO DE TER O ACUSADO PERMANECIDO PRESO NO CURSO DO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONDUZ, OBRIGATORIAMENTE, À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP....