lei 8448
- LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº AgRg no REsp 929951 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0080329-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0191822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2004/0098189-4 de T6 - SEXTA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
- LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 1014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
- Lei nº 8.460 de 17/09/1992. CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-3804/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-3804/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... ; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; ...
- Acórdão nº 1757 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-1/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-1/2000-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-29/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2003
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO-INTEGRAÇÃO. Conforme Ata da 1ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10-2-93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da Lei nº 8448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao...
... do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10-2-93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da Lei nº 8448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao vencimento básico e à representação , ... -
Acórdão nº 0076776-77.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Administrativa de 1993, assentou que a parcela autônoma de equivalência, ou ... vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os ... vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, exceto para o cálculo da ... representação, que leva em conta ...
- nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003