lei 8448
- Decisões Monocráticas nº 1159637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 1400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... parcela autônoma de equivalência por inclusão de verba auxílio-moradia percebida pelos parlamentares no período desde a publicação da Lei 8448/92 até 31.12.1997, inclusive, requer seja o pedido julgado procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças postuladas, com os ...
- Decisão monocrática Nº 1446102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
- Decisão monocrática Nº 1400393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1404177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
- Decisão da Presidência nº 660312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 660312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
- Acórdão, Processo nº 5026726-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
- Referencial legal
- Decisão monocrática Nº 1352737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2024
- Decisão da Presidência nº 933502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
- Decisões Monocráticas nº 834786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003289-28.2016.4.04.7215), 12-05-2018
... ão Administrativa de 1993, assentou que a parcela autônoma de equivalência, ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, exceto para o cálculo da representação, que leva em conta apenas o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006495-14.2015.4.04.7206), 12-05-2018
... ão Administrativa de 1993, assentou que a parcela autônoma de equivalência, ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, exceto para o cálculo da representação, que leva em conta apenas o ...
- Acórdão Nº 08308568420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
- Decisões Monocráticas nº 1256441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1256441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 306, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
- Decisão da Presidência nº 1034957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 504064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 21525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 428756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
- Acórdão Nº 08492449820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
- Decisão da Presidência nº 960084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 2037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022