lei 8541 1992

DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. O art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante". Assim...

DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. O art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Na forma do disposto no art. 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre rendimentos...

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ABRANGÊNCIA. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva...

PROC. Nº TST-RR-389.930/97.7 DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ABRANGÊNCIA. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR 220. Recurso desfundamentado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. Questão não apreciada pelo Tribunal Regional. Impossibilidade de se aferir violação de...

DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO. SÚMULA 368, INCISO II, DO C. TST. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - NOSSA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 426 DESTA CORTE. A Presidência do TRT de origem, ao considerar deserto o recurso de revista, em face de o depósito recursal não ter sido efetuado na guia GFIP, decidiu em sintonia com a Súmula nº 426 do TST, que assim dispõe: -DEPÓSITO RECURSAL....

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. O imposto de renda incide sobre o valor total da condenação, devendo ser retido no momento em que o crédito trabalhista devido por força de decisão judicial se tornar disponível para o beneficiário, nos termos do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/1992. Incidência do entendimento consagrado no item II da Súmula n.º 368 desta Corte. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Regional amparou-se na valoração do acervo fático-probatório produzido nos autos para concluir que o motivo alegado para justificar a dispensa da Autora, qual seja, a reiteração de faltas injustificadas aos sábados não guardou proporcionalidade com a aplicação da pena de dispensa por justa causa. Constata-se, assim, que a controvérsia foi dirimida pelo Regional à

RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado incidente de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar a não veracidade da declaração contida no documento. Inteligência do art. 389, I, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO. A Corte regional solveu a controvérsia ao fundamento de que o art. 16 da Lei

DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Incidência da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam como fundamento a...

EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Regional consignou que a atividade da reclamada se enquadra no modelo legal de instituição financeira, pois intermedeia transações de natureza financeira. Registrou, também, que -a ratio essendi da 1ª acionada (TRISHOP) está em captar os clientes e proceder a todas as diligências necessárias à concessão de empréstimos...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. MOTORISTA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO. OJ Nº 315 DA SBDI-1 DO TST. Delimitado no acórdão regional que o empregado trabalhava como motorista no campo, desenvolvendo atividade rural, não resta dúvida de que a situação se enquadra na hipótese tratada na Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1 do TST, mostrando-se superada a divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 150. REAJUSTES SALARIAS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1992. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE PDV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho....

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. Não há falar que a decisão recorrida, em que se manteve o...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As obrigações relativas ao imposto de renda e contribuições previdenciárias decorrem de normas de ordem pública, razão por que incidem sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/1992, 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, aliás, já se firmou entendimento nesta Colenda Corte,...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA Sem a precisa demonstração de infringência de texto da Constituição Federal ou do plano da legislação ordinária, tampouco de dissenso pretoriano específico, o recurso de revista não se viabiliza. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8541/1992, art. 46.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições insalubres, é devido o pagamento do adicional respectivo. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE...