lei 8541 1992

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. O Tribunal Regional desconstituiu os horários firmados nos controles de jornada, tendo em vista que aqueles registrados nas folhas individuais eram invariáveis e distintos dos efetivamente cumpridos. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 3/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A incidência de descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos resultantes de sentenças proferidas em ações judiciais decorre da aplicação da legislação vigente (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620/1993). Assim, devem ser autorizados também os descontos previdenciários relativos à cota...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. Os descontos relativos ao imposto de renda, efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, incidem sobre o valor total da condenação. O artigo 46 da Lei 8.541/1992 estabelece que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Inteligência da...

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DO TST. A hipótese dos autos é de compensação de jornada por meio de banco de horas, em que o excesso de labor em determinados dias corresponde à diminuição em outros, por período máximo de um ano, consoante estabelece o artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, havia labor além das dez horas diárias, não tendo sido respeitado o...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REMESSA -EX-OFFICIO-. LIQUIDAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de inovação da parte. Não se depreende dos autos qualquer indicação de que o valor arbitrado tenha sido impugnado pelo Município demandado, de modo que fossem examinadas as razões pelas quais entende que a condenação,...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida contrariou o item IV da Súmula 85 do TST, ao não limitar a condenação, na hipótese em que houve acordo de compensação individual escrito reputado inválido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 896, item c, da CLT, somente a violação direta e literal de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. A jurisprudência reiterada desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 455 da CLT responsabiliza solidariamente o empreiteiro e o subempreiteiro, em caso de inadimplemento das obrigações contratuais. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LIMITES DA LIDE. Não há que se falar em infringência às regras de distribuição do ônus da prova ou em decisão fora dos limites da lide, pois a confirmação do quanto alegado na inicial foi feita de acordo com a prova documental produzida. Assim, trata-se de valoração pelo julgador da prova documental produzida nos autos, segundo o princípio da livre convicção motivada,

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF (OJ 115 da SBDI-1/TST), não se dá impulso ao recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das parcelas de natureza salarial, aí incluídas as horas extras, exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das parcelas deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência....

DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368. PROVIMENTO. O recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Súmula nº 368, item II, do TST. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, porque demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não é passível de revisão, nesta instância extraordinária, a decisão...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. Não se verifica a existência de contrariedade à Súmula nº 368 desta Corte, haja vista que, no momento da audiência inaugural, a reclamada não comprovou a anterior decretação de falência. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368 DO TST. O recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA. Quanto à aplicação da multa de 1% sobre o valor da condenação, merece reforma o julgado, uma vez que o parágrafo único do artigo 538 do CPC é claro ao referir-se ao valor da causa. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A controvérsia, indiscutivelmente, foi dirimida à luz do conjunto fático-probatóri

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com o item II da Súmula nº 331 desta Corte, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaç

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. A reforma do julgado implica o reexame de provas, procedimento vedado nesta fase, ante os termos da Súmula

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho- (Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte superior, não se...