lei 8541 1992

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em face de possível contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 368 do TST, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO....

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 368, item II, "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor...

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. Não há falar que a decisão recorrida, em que se manteve o...

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. Não há falar que a decisão recorrida, em que se manteve o...

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. Não há falar que a decisão recorrida, em que se manteve o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Aparente contrariedade à Súmula 368/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. A ausência de elementos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia - no caso a efetiva participação da empresa, de forma direta ou indireta, na negociação que originou a convenção coletiva juntada pelo reclamante - impede o conhecimento das apontadas violações legais e constitucional, da contrariedade à Súmula 374/TST e da divergência

RECURSO DE REVISTA - DESCONTO FISCAL - CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que o desconto fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, nos termos do item VII da Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. A Seguridade Social, segundo disposição constitucional (art. 195, inciso II), é financiada também pelos trabalhadores (art. 11, parágrafo único, letra c, da Lei 8.212/91). Segundo a Lei (art. 30, I, a), cabe ao empregador, enquanto perdurar o contrato de trabalho, arrecadar a contribuição de seu empregado,...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.5

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.5

I -- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.5

I -- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sobre os créditos recebidos pelo reclamante em decorrência de ação trabalhista deve incidir o desconto relativo ao imposto de renda, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, e efetuados os descontos previdenciários, de acordo com o Provimento n.º 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de que se...

RECURSO DE REVISTA DA IGUAÇU CELULOSE, PAPEL S.A. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 368. PROVIMENTO. O recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento

DESCONTOS FISCAIS - Os descontos fiscais devem ser calculados sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL.NÃO-CONHECIMENTO. É posição majoritária desta Corte o entendimento de que o valor a que se refere o artigo 71, § 4º, da CLT possui natureza salarial, devendo, portanto, repercutir seus reflexos nas demais verbas trabalhistas que compõem a remuneração do empregado. 2. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 368, INCISO II,...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco se houve verbas homologadas sem ressalva da existência de diferenças. Extrai-se da