lei 8541 1992

RECURSOS DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO. Há que se reformar o acórdão que determina, para o cálculo das contribuições fiscais, a aplicação das diferenças de alíquotas havidas entre a data do vencimento das parcelas pleiteadas e o pagamento do crédito. Com efeito, a interpretação da matéria já não mais comporta nenhuma discussão, encontrando-se pacificada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDAPESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDAFIXA E VARIÁVEL. ART. 36 DA LEI 8.541/1992. LEGALIDADE. AGRAVOINTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.1. Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação doart. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem aprecioufundamentadamente a controvérsia, não padecendo o...

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA. Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Tendo o Regional constatado que não foi verificado o...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA N.º 368, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o item II, da Súmula n.º 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto...

DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. O art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante". Assim...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Observado o disposto no item I da Súmula nº 128/TST. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Observado o disposto no item I da Súmula nº 128/TST. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Observado o disposto no item I da Súmula nº 128/TST. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Observado o disposto no item I da Súmula nº 128/TST. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - Observado o disposto no item I da Súmula nº 128/TST. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TST E OJ N.º 363 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Dessarte, conclui-se que os valores...

RECURSO DE REVISTA. 1)MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVIMENTO. A multa prevista no art. 477 , § 8.º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo controvérsia acerca da relação de emprego , não há falar na aplicação da penalidade. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. 2)DESCO

HORAS DE SOBREAVISO - A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que o regime de horas de sobreaviso, previsto para os ferroviários na CLT (art. 244, § 2º), apenas pode ser estendido a outras categorias profissionais, por analogia, se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como determinado no citado preceito legal....

DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. O art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante". Assim...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, com relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E RETENÇÃO. Os descontos fiscais decorrem de normas de ordem pública (art. 46 da Lei 8541/92), cujos critérios de cálculo são os estabelecidos na Súmula 368, II/TST, verbis: -DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. ESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. (...); II. É do empregador a responsabilidade pelo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOSCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃOLEGAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentidode que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998,relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda...